SECRETARIA DE GOVERNO · 4 de setembro de 2026
LEI Nº 512 2026 - ASSOCIAÇÃO AGROCULTURAL DE PILÕES RN
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 512 2026 - ASSOCIAÇÃO AGROCULTURAL DE PILÕES RN
LEI Nº 512/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AGROCULTURAL DO MUNICÍPIO DE PILÕES/RN, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
MARIA MADALENA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pilões, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que confere o art. 69, VI, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pilões/RN, em Sessão Ordinária, de 28 de agosto de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO AGROCULTURAL DE PILÕES, CNPJ: 53.530.828/0001-18, entidade de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Pilões, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - A declaração de Utilidade Pública Municipal de que trata esta Lei fundamenta-se na relevante atuação da Associação AgroCultural de Pilões em benefício da comunidade, especialmente na promoção do desenvolvimento comunitário, do associativismo, da participação popular e da melhoria das condições sociais e econômicas da população.
Art. 3º - Para o cumprimento de suas finalidades, a Associação desenvolve e poderá desenvolver, na forma de seu Estatuto Social, ações relacionadas ao desenvolvimento comunitário, incentivo ao associativismo, capacitação de lideranças, promoção social, atividades esportivas e culturais, apoio a grupos e comunidades, incentivo à criação de núcleos produtivos, fortalecimento de produtores e pequenos comerciantes, capacitação técnica, preservação da memória cultural e do patrimônio histórico, além de atividades relacionadas à agricultura e à pecuária.
Art. 4º - A Associação AgroCultural de Pilões deverá manter, durante todo o período em que ostentar o título de Utilidade Pública Municipal, o atendimento às finalidades de interesse coletivo que fundamentaram o reconhecimento previsto nesta Lei, observadas as disposições de seu Estatuto Social e da legislação aplicável.
Art. 5º - O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal previsto nesta Lei não implica, por si só, a concessão de benefícios financeiros, fiscais ou qualquer forma de transferência de recursos públicos, os quais dependerão do atendimento dos requisitos previstos na legislação específica.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio José Reynaldo de Oliveira, Secretaria de Governo, em Pilões/RN, 03 de setembro de 2026.
MARIA MADALENA DE SOUZA
Prefeita Municipal