Secretaria Municipal de Educação · 14 de outubro de 2026
HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CME/PILÕES Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CME/PILÕES Nº 001/2026
Homologa a Resolução CME/PILÕES nº 001/2026, que estabelece as normas para implementação, organização, funcionamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pilões, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os dispositivos relativos ao direito à educação e à garantia do pleno desenvolvimento da pessoa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE 2026-2036;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e estabelece, em seu art. 15, § 3º, que os atos normativos dos Conselhos de Educação estão sujeitos à homologação pelo respectivo Poder Executivo;
CONSIDERANDO as normas nacionais que orientam a Educação Integral em Tempo Integral, especialmente as Resoluções CNE/CEB nº 7/2025, nº 2/2026 e nº 4/2026;
CONSIDERANDO a legislação municipal que organiza o Sistema Municipal de Ensino de Pilões/RN e estabelece as competências dos órgãos responsáveis pela política educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização, a implementação, o acompanhamento e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, em consonância com os princípios da formação integral, da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação e da garantia dos direitos de aprendizagem;
CONSIDERANDO o Parecer CME/PILÕES nº 001/2026, que se manifesta favoravelmente à aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pilões/RN;
CONSIDERANDO a aprovação, pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação de Pilões, da Resolução CME/PILÕES nº 001/2026, de 13 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução CME/PILÕES nº 001/2026, de 13 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Educação de Pilões, que estabelece as normas para implementação, organização, funcionamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pilões/RN.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui referência para a organização e o desenvolvimento da oferta de educação em tempo integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, observadas a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino e os instrumentos municipais de planejamento educacional.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotará as providências necessárias à implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as disposições da Resolução CME/PILÕES nº 001/2026 e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá promover, de forma articulada com as unidades escolares e as instâncias de participação e controle social competentes, a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos institucionais às disposições da Política Municipal e da Resolução homologada por este Decreto.
Art. 4º A implementação e a expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverão observar diagnóstico periódico das condições de oferta, qualidade e equidade da Rede Municipal de Ensino e o respectivo Plano de Expansão, nos termos estabelecidos pela Resolução CME/PILÕES nº 001/2026 e pela legislação e normas educacionais vigentes.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá o acompanhamento da execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, produzindo as informações e os relatórios necessários ao monitoramento da política e ao exercício das competências de acompanhamento e controle social do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pilões/RN, 13 de outubro de 2026.
MARIA MADALENA DE SOUSA
Prefeita Municipal de Pilões/RN