SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 0050/2026 – SEGOV - INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CEMC) NO MUNICÍPIO DE PILÕES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 0050/2026 – SEGOV - INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CEMC) NO MUNICÍPIO DE PILÕES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 0050/2026 – SEGOV
DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEMC) no Município de Pilões/RN e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Pilões/RN ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e a necessidade de fortalecer as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre os entes federativos e do fortalecimento do regime de colaboração para a implementação de políticas, programas e ações destinados à melhoria da qualidade da educação básica e à redução das desigualdades de aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma instância municipal de caráter estratégico, consultivo e de assessoramento, destinada ao acompanhamento, ao monitoramento e ao aprimoramento das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, do acompanhamento sistemático dos resultados educacionais e da utilização de dados e evidências para subsidiar a tomada de decisões e o aperfeiçoamento das políticas públicas de alfabetização no Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEMC), de caráter consultivo e de assessoramento, com a finalidade de subsidiar a Secretaria Municipal de Educação no planejamento, no acompanhamento e no aprimoramento das políticas, dos programas e das ações desenvolvidos no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação promover, no âmbito do Município de Pilões/RN, a implementação das políticas, dos programas e das ações decorrentes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em articulação com a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e os demais órgãos e entidades envolvidos, observadas as respectivas competências e o regime de colaboração entre os entes federativos.