SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 515 2026 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 515 2026 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES
SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
LEI Nº 515/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PILÕES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ATUALIZA A TABELA DE SALÁRIO-BASE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
MARIA MADALENA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pilões, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que confere o art. 69, VI, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pilões/RN, em Sessão Ordinária, de 23 de outubro de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) o piso salarial e a tabela de salário-base dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Pilões, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.437, de 18 de junho de 2026, e com a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, combinadas com a Lei Municipal nº 319, de 4 de janeiro de 2010.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput incide sobre os valores da tabela de salário-base fixada pela Lei Municipal nº 500, de 7 de outubro de 2025, aplicando- se a todas as classes e níveis da carreira.
Art. 2º - A tabela de salário-base do magistério público municipal, para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - O reajuste previsto nesta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026, incidindo já sobre a folha de pagamento do mês de outubro de 2026.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município, notadamente as vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Anexo I da Lei Municipal nº 500, de 7 de outubro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio José Reynaldo de Oliveira, Secretaria de Governo, em Pilões/RN, 23 de outubro de 2026.
MARIA MADALENA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE SALÁRIO-BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL – 30 HORAS SEMANAIS
(Reajuste de 5,40% – Lei Federal nº 11.738/2008, alterada pela Lei Federal nº 15.437/2026;
Portaria MEC nº 82/2026; Lei Municipal nº 319/2010)
Valores vigentes a partir da data fixada no art. 3º
Cargo
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Médio
3.873,15
4.066,82
4.270,15
4.483,66
4.707,85
4.943,24
5.190,40
5.449,92
5.722,42
6.008,54
Superior P. II
5.035,11
5.286,85
5.551,20
5.828,76
6.120,20
6.426,21
6.747,52
7.084,89
7.439,14
7.811,10
Especialista P. III
6.042,12
6.344,23
6.661,44
6.994,51
7.344,24
7.711,44
8.097,02
8.501,87
8.926,97
9.373,32
Valores em reais (R$), jornada de 30 (trinta) horas semanais. Classes/Níveis A a J.