GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2021
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2021
Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pendências/RN. CNPJ nº 08.122.653/0001-33
CONTRATADO: A A NICACIO DE SOUZA CONTABILIDADE - ME – CNPJ: 11.044.830/0001-37
OBJETO: Contratação de empresa para prestar os serviços de elaboração do PPA 2022 a 2025 (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual), para atendimento das exigências da Gestão do presente mandato, junto a Prefeitura Municipal de Pendências/RN.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
VIGENCIA: 31.12.2021.
BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.
RATIFICAÇÃO: Em 20/08/2021
FLAUDIVAN MARTINS CABRAL
CPF nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal.