GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2021.
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2021.
Fica dispensada a licitação na forma do Art. 24, Inciso XIII, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pendências/RN. CNPJ nº 08.122.657/0001-33
CONTRATADO: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN - SEBRAE/RN – CNPJ: 08.060.774/0001-10.
OBJETO Serviços de consultoria através do Programa Sebraetec para pequenos produtores de cordeiros assistidos pela Atividade RN – Atendimento Territorial – Vale do Açu, em ação denominada Sebratec, no Município de Pendências/RN, no período da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2021.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta reais).
BASE LEGAL: Art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93.
RATIFICAÇÃO: Em 19/07/2021: Flaudivan Martins Cabral, CPF nº ***.***.***-**. Prefeito Municipal.
Pendências/RN, 19/07/2021.
FLAUDIVAN MARTINS CABRAL
CPF nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal