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GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2021

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2021.

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2021.

Fica dispensada a licitação na forma do Art. 24, Inciso I, da Lei 8.666/93, (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.122.657/0001-33.

CONTRATADO: JH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 20.306.839/0001-60.

OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de Drenagem em terreno para viabilização de acesso no Bairro Nossa Senhora de Lourdes no Município de Pendências/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 32.356,04 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso I da Lei 8.666/93. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

RATIFICAÇÃO: Em: Flaudivan Martins Cabral, CPF nº ***.***.***-**. Prefeito Municipal. 17/08/2021

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2591, em 18 de agosto de 2021. Código identificador A13B1053: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.