GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2021
DECRETO Nº 070/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 070/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 070/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município
DECRETA:
CAPÍTULO I DO TOQUE DE RECOLHER
Art. 1º - Fica estabelecida medida de “toque de recolher”, com a proibição de circulação de pessoas em todo o município de Pendências, entre as 20h e as 06h do dia seguinte, de segunda a sábado e domingo de forma integral, como medida de diminuição do fluxo de pessoas em ruas e espaços públicos e mitigação de aglomerações.
§1º - As forças de segurança promoverão operações constantes com o objetivo de garantir a aplicação das medidas dispostas neste Decreto, com a finalidade de assegurar o distanciamento social e coibir aglomerações, sem prejuízo das ações complementares de fiscalização e planejamento a serem realizadas no município.
§2º - Não se aplica as medidas previstas no caput deste artigo às seguintes atividades:
I - serviços públicos essenciais;
II - farmácias;
III - indústrias;
IV - postos de combustíveis;
V - hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos e veterinários de emergência;
VI - laboratórios de análises clínicas;
VII - segurança privada;
VIII - imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
IX - funerárias;
X - exercício da advocacia na defesa da liberdade individual;
XI - serviços de alimentação, exclusivamente para delivery;
XII - serviços de transporte de passageiros;
XIII - construção civil, serviços de manutenção predial e prevenção a incêndios;
XIV - processamento de dados relacionados às atividades dispostas neste parágrafo;
XV - preparação, gravação e transmissão de celebrações religiosas pela internet;
XVI - serviços de suporte portuário, aeroportuário e rodoviário;
XVII - cadeia de abastecimento e logística.
§3º - Em qualquer horário de suspensão da atividade prevista no inciso II do § 2º deste artigo poderão os estabelecimentos funcionar, desde que, por serviço de entrega e retirada.
§4º - É permitido o deslocamento de trabalhadores entre seu local de trabalho e sua residência ou domicílio.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO
Art. 2º - Os serviços como bares e academias, ficaram suspensos de forma integral durante o período de vigência do decreto.
Art. 3º - Restaurantes, lanchonetes e pizzarias poderão funcionar seguindo as normas do Art. 1º deste decreto.
Parágrafo único: Fica suspenso o consumo no local de bebida alcoólica nos estabelecimentos citados no caput deste artigo. Podendo apenas efetuar venda mediante entrega e retirada.
Art. 4º - Lojas de vestuário e afins, poderão funcionar de segunda a sábado, no horário comercial, e fechando aos domingos.
Parágrafos único: Os comércios deverão respeitar o distanciamento social de forma a se adequar quanto ao número pessoas no ambiente. Atendendo as recomendações de uma pessoa para cada 5m², assim como disponibilizar álcool em gel 70% em local de fácil acesso.
Art. 5º - Salões de beleza e serviços de podologia, poderão funcionar em horário comercial através de agendamento prévio.
Parágrafo único - o agendamento será de um cliente por vez. Não podendo haver sala de espera.
Art. 6º - Com o objetivo de conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no município de Pendências, fica suspenso o funcionamento das seguintes atividades, a partir do dia 22 de março de 2021:
I – parques públicos, centros de artesanato, circos, parques de diversões, museus, bibliotecas e demais equipamentos culturais;
II – eventos corporativos, técnicos, científicos, esportivos, convenções, vaquejadas, shows ou qualquer outra modalidade de evento de massa, inclusive em locais privados;
III – atividades recreativas em clubes sociais e esportivos, como futebol society.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não impede as atividades relacionadas à administração, manutenção e fiscalização. Art. 7º - Ficarão reduzidas, a partir de 22 de março de 2021, as atividades coletivas de qualquer natureza como cultos, missas e congêneres em igrejas, espaços religiosos, lojas maçônicas e estabelecimentos similares.
§1º - Fica permitida a abertura dos estabelecimentos de que trata o caput, respeitadas as recomendações da autoridade sanitária, ficando aos pastores, a possibilidade de optar por dois métodos: manter a distância de 1,5m entre cada assento da igreja ou seguir as recomendações da vigilância sanitária e do decreto estadual adotando a quantidade máxima, sendo 5m² por pessoa, utilizando de forma mais segura ainda assim o distanciamento de 1,5m entre elas.
§2º - Na hipótese do § 1º, fica o dirigente do templo responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo coronavírus (COVID-19).
§3º - Fica autorizada a realização de atividades de natureza religiosa de forma virtual, sem a presença de público, ficando a equipe responsável para a preparação da celebração ressalvada do disposto no caput deste artigo.
Art.8º - As atividades presenciais nas secretarias municipais também permanecerão suspensas, ocorrendo atendimento por agendamento e os demais casos extraordinários podendo haver presencial.
Art. 9º - Fica determinada a suspensão das aulas presenciais nas unidades da rede pública municipal, estadual e privada de ensino.
CAPÍTULO III
DOS FUNCIONAMENTOS
Art. 10º - No âmbito da política de regionalização do distanciamento social no município de Pendências, fica suspenso:
I – de segunda-feira a sábado, das 20h às 06h da manhã do dia seguinte;
II – aos domingos e feriados, em horário integral;
III – durante todo o período de duração do decreto, balneários de quaisquer origens, clubes, rios e similares, bem como piscinas, inclusive aquelas em locais de uso coletivo.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo não impede a continuidade dos serviços de entrega (delivery) e retirada no local (take away).
Art. 11 - Além das disposições previstas no artigo anterior, recomenda-se ainda a adoção das seguintes medidas sanitárias:
I - intensificar a triagem dos trabalhadores sintomáticos;
II - realizar testes de diagnóstico em todos os trabalhadores sintomáticos;
III - realizar rastreio de contatos;
IV - afastar o trabalhador sintomático e seus contatos pelo período recomendado de isolamento domiciliar;
V – realização de campanhas de divulgação e esclarecimento da atual situação pandêmica, inclusive da superlotação da rede hospitalar, bem como da necessidade de adoção de medidas sanitárias;
VI – utilização de máscaras;
VII – distanciamento social, dentro outros, com uso de linguagem simples e de fácil entendimento e utilização de meios de comunicação de fácil acesso à população.
Art. 12 - Nas feiras livres e similares, só poderão participar os comerciantes locais. Em horário específico, definido pelas autoridades municipais responsáveis.
§1º - De modo que seja assegurado o distanciamento social, evitando aglomeração de pessoas e contatos proximais, mantendo condições de higiene dos respectivos ambientes, observadas as recomendações da autoridade sanitária e os decretos estaduais.
§2º - Feiras livres, supermercados, mercados, padarias e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar, excepcionalmente poderão funcionar aos domingos durante o período compreendido entre 06h e 20h.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º - Com a finalidade de garantir o cumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento e prevenção ao novo coronavírus, o município de Pendências disponibilizará suas forças de segurança, por meio das operações do Programa Pacto Pela Vida, para coibir aglomerações, seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados.
Art. 14 - O descumprimento dos protocolos sanitários e das medidas estabelecidas neste Decreto poderá enquadrar penalidades constantes dos art. 268 e 330 do Decreto-lei n° 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 (código penal) sem prejuízo das aplicações das multas previstas nos artigos 15 e seguintes do Decreto Estadual nº 29.742, de 04 de junho de 2020.
Parágrafo único - A multa inicialmente será estimada em 1 salário (um salário) mínimo, de forma cumulativa ao máximo de 3 multas encerramento das aplicações das multas municipais as multas estaduais serão instituídas.
Art. 15 - O Decreto terá vigência até o dia 05 de abril de 2021.
Art. 16- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado após a reavaliação dos indicadores epidemiológicos no Estado.
FLAUDIVAN MARTINS CABRAL
Prefeito
RICARDO ALVES DA SILVA
Secretário de Saúde
JOÃO EUGÊNIO DA SILVA SENA
Coordenador da Vigilância Sanitária Municipal