GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN
LEI N.º 558 /2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Velho - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 44.161.111,00 (quarenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil e cento e onze reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 44.161.111,00 (quarenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil e cento e onze reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 33.789.511,00,00 (trinta e três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e onze reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.371.600,00 (dez milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 395.322,00 (trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN em, 22 de Dezembro de 2017.
LEI N.º 558/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
43.031.111,00
RECEITA TRIBUTARIA
156.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
5.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
225.200,00
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTE
0,00
42.589.901,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
55.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.130,000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.110.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
20.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(3.501.600,00)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(3.501.600,00)
TOTAL DA RECEITA
44.161.111,00
LEI N.º 558/ 2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.544.000,00
Câmara Municipal
1.544.000,00
II - PODER EXECUTIVO
42.617.111,00
Gabinete Civil
1.889.500,00
Secretaria Municipal de Administração
5.505.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
753.500,00
Secretaria Municipal de Assist. Soc., Trab., Cidadania e Habitação
3.042.300,00
Secretaria Municipal de Saúde
7.284.300,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
8.847.830,00
Secretaria Municipal de Educação,
12.408.359,00
Secretaria Municipal de Agricultura
978.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
293.245,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
847.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
372.245,00
TOTAL DA DESPESA
R$
43.765.789,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
395.322,00
TOTAL GERAL
R$
44.161.111,00