GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2013
LEI Nº 476/2013, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476/2013, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre o Controle e Apreensão de Animais Soltos nas Vias e Logradouros Públicos da Zona Urbana do Município de Pedro Velho/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - É proibida a permanência de animais soltos em vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, no Município de Pedro Velho/RN.
§ 1º - Fica o Poder Público autorizado a realizar a apreensão de todo e qualquer animal encontrado solto nas vias e logradouros públicos da zona do Município de Pedro Velho/RN.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, será considerado "solto" o animal encontrado em lugar público, desacompanhado de seu proprietário ou responsável.
Artigo 2º - A apreensão será feita por agentes do Poder Executivo do Município de Pedro Velho/RN, ou por pessoas físicas ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo de 07 (sete) dias.
Artigo 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal e do aspecto doentio, e uma vez constatada qualquer patologia que o impeça de conviver com animais sadios, será o animal apreendido encaminhado e guardado separadamente dos de aspecto normal.
§ 1º - Os honorários médicos cobrados e os medicamentos aplicados quando necessários, serão afinal cobrados do proprietário ou do responsável pelo animal.
§ 2º - Fica o poder público isento de suportar qualquer indenização relativa a óbitos e morbidades que venham a acontecer aos animais apreendidos devendo toda anormalidade sanitária ser acompanhada pelo serviço de vigilância sanitária.
Artigo 4º - No ato da apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias, onde se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local e a data da apreensão e a assinatura e identificação do servidor do Município que realizou a apreensão.
Artigo 5º - Todo animal apreendido nos termos desta Lei terá marcada em seu corpo a inscrição "PMPV", com tinta "Speco" ou tinta similar.
§ 1º - Em caso de re-apreensão, o animal será remarcado novamente, conforme dispõe o "caput" deste artigo.
§ 2º - O animal apreendido pela terceira vez será confiscado pelo Município, sem direito a qualquer indenização por parte do proprietário ou responsáveis, passando o dito animal integrar o patrimônio municipal, que deverá providenciar a alienação do mesmo na forma da Legislação Municipal, sendo o valor obtido com este leilão aplicado em obras sociais mantidas pela Secretaria de Assistência Social do Município.
Artigo 6º - O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura, para o efeito de sua liberação nas duas primeiras apreensões realizadas em relação a cada animal, em caso de interesse do proprietário em reavê-lo, será de 07 (sete) dias, após o que, não sendo procurado pelo proprietário ou responsável, será o animal confiscado pelo Município, sem direito a qualquer indenização por parte do proprietário ou responsáveis, passando o dito animal integrar o patrimônio municipal, que deverá providenciar a alienação do mesmo na forma da Legislação Municipal, sendo o valor obtido com este leilão aplicado em obras sociais mantidas pela Secretaria de Assistência Social do Município.
Artigo 7º - Em caso de liberação, serão cobrados do proprietário ou responsável, por animal, a partir da 1º (primeira) apreensão, independente de sua espécie:
I - Animais de grande porte:
a) - Multa equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais) pela apreensão;
b) - Despesas efetuadas com alimentação e tratamento, calculadas em R$ 10,00 (dez reais) por dia.
II - Animais de pequeno porte:
a) - Multa equivalente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) pela apreensão:
b) - Despesas efetuadas com alimentação e tratamento, calculadas em R$ 5,00 (cinco reais) por dia.
Artigo 8º - A critério da Administração, e desde que comprovado, perante a Secretaria Municipal de Administração, que o animal apreendido é utilizado na constituição da renda familiar, poderá ele ser liberado independentemente do pagamento das despesas mencionadas no artigo anterior, e desde que seja primária a ocorrência.
Art. 9º - O animal cuja apreensão for impraticável, ou que estiver acometido de moléstia incurável e que cause sofrimento ao animal, poderá ser sacrificado in loco, a juízo e responsabilidade de médico-veterinário do órgão competente do Município, respeitados os princípios aceitos mundialmente como direitos dos animais, de forma não cruel e menos sofrida possível.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 31 de janeiro de 2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE SANÇÃO
Aos 8 dias do mês de fevereiro de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 476, de 31 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre o Controle e Apreensão de Animais Soltos nas Vias e Logradouros Públicos da Zona Urbana do Município de Pedro Velho/RN, e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 31 de janeiro de 2013, enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 04/2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal