GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2019
LEI N° 592/2019 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 592/2019 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“Abre Crédito Suplementar no valor de 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social para atender a programação que especifica e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° Abre Crédito Suplementar no valor de 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social para atender a programação de subsidio a Habitação de interesse social – PSH.
Parágrafo Único – O Crédito Suplementar ingressará na natureza 3.3.60.41 – Contribuições para contabilização da contrapartida do Programa na atividade 1020, já existente no Orçamento 2019.
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação dos Royalties.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 16 de setembro de 2019.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal