GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2013
LEI Nº 485/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a modificação do art. 62, da Lei Complementar Municipal nº. 406, de 14 de setembro de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 62, caput, da Lei Complementar Municipal nº. 406, de 17 de setembro de 2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e dos adolescente e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. Os conselheiros tutelares em exercício de seu mandato perceberão, a título de contraprestação por seus serviços, a quantia de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) mensais, devendo este valor ser reajustado nas mesmas bases e condições dos servidores públicos municipais efetivos.”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de abril de 2013.
Pedro Velho/RN, 09 de maio de 2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE SANÇÃO
Aos 14 dias do mês de maio de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 485, de 09 de maio de 2013, que dispõe sobre a modificação do art. 62, da Lei Complementar Municipal nº. 406, de 14 de setembro de 2007, e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 09 de maio de 2013, enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 12/2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal