GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2017
LEI Nº 545 /2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545 /2017
Abre crédito especial e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Unidade: 05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0018 – FORTALECIMENTO DA GESTAO DA ASSIST E PROMOCAO DO CIDADAO
Projeto/Atividade: 2098 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 15.244,00
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 1.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 3.378,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diárias R$ 1.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 5.378,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 8.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 a anulação parcial das dotação abaixo especificadas, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0018 – FORTALECIMENTO DA GESTAO DA ASSIST E PROMOCAO DO CIDADAO
Projeto/Atividade: 1019 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REF. ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS INSTALAÇÕES R$ 45.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, em 14 de agosto de 2017.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal