GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2017
LEI Nº 552/2017-GAB 27 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552/2017-GAB 27 DE OUTUBRO DE 2017
“Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância e dá outras providencias.”
Art. 1º - O exercício da profissão de motorista de ambulância reger-se-á pelo disposto nesta lei em atenção a Lei Federal 12.998/2014 Cap. XX Art. 27 e 28 a ao que institui o Art. 145-A da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), reconhecendo o exercício da atividade de ambulância.
Parágrafo Único - Serão atribuições do condutor de ambulância o transporte emergência, zelando pelos pacientes e equipe médica, fazer transferências de pacientes com ambulâncias simples e UTI seguindo as rotas, assim como a organização e o zelo do veículo
Art. 2º - Na data da publicação desta lei, fica alterada a nomenclatura do cargo de “motorista”, para os motoristas de ambulâncias do quadro de efetivos do Município e lotados na Secretaria Municipal de Saúde para “Condutor de Ambulância” de acordo com a Lei Federal 12.998/2014 Cap. XX Art. 27 e 28 e a classificação Brasileira de Ocupações nº 7.823-20
Art. 3º - Os Condutores de Ambulância deverão demonstrar aptidão para o exercício da profissão e deverão ser periodicamente avaliados para demonstrar, dentre outros:
I - Disposição pessoal para a atividade;
II - Equilíbrio emocional e autocontrole;
III - Disposição para cumprir ações orientadas;
IV – Capacidade de manter sigilo profissional;
V - Capacidade de trabalhar em equipe.
Art. 4º - É obrigação da pessoa jurídica de direito público e da pessoa jurídica de direito privado em relação aos profissionais de que trata esta lei:
I - Oferecer treinamentos especializados e ou reciclagem em cursos específicos;
II - Fornecer equipamento de proteção individual (EPI) E uniforme adequado a função;
III - Garantir as condições de segurança de veículo;
IV – Contratar seguro destinado à cobertura dos riscos inerentes às atividades dos profissionais.
§1º- Correm por conta do empregador, sem nenhum ônus para o profissional, as despesas com a realização dos treinamentos e cursos exigidos pela legislação em vigor e pelo inciso da I do caput deste artigo.
§2º- Os profissionais de que trata esta Lei deverão trabalhar uniformizados em todo período de trabalho
Art. 5º - Fica terminante proibido o translado de pacientes que se encontrem em estado grave avaliado pelo médico em serviço, em ambulâncias sem o acompanhamento de um técnico ou auxiliar de enfermagem.
Artigo 6º - Fica facultada a escala de revezamento 24x96 aos condutores de ambulância em face de imperiosidade do serviço de urgência funcionar 24 horas no município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrario
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 27 de outubro de 2017, 194º da independência e 124º da república.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita