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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2019

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA (ORÇAMENTO 2019)

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA (ORÇAMENTO 2019)

LEGISLAÇÃO DA DESPESA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Lei Orgânica do Município

Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996

Lei Complementar nº 07, de 13 de dezembro de 2013

Código Tributário do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1934, em 14 de janeiro de 2019. Código identificador C2123E2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.