GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2013
LEI Nº 477/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
Lei nº. 477/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidades administrativas;
IV - Admissão de professor para suprir demandas de serviço imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos;
V - contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio;
VI - admissão de profissionais da área de assistência à saúde, para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos.
VII – Admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do déficit de recursos humanos.
Art. 3o O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de provas e títulos ou somente de títulos, sujeito à ampla divulgação no Município, inclusive através do Diário Oficial.
Parágrafo Único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade ou emergência pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado e não poderão ter prazo de vigência estabelecido para data posterior a 31 de dezembro de 2013.
Art. 5o As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, e efetivadas por este.
Art. 8o. O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado ou nomeante;
III - pela extinção ou conclusão de programas ou projetos
IV – por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada, consignadas na Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Velho/RN para o exercício de 2013.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1o de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 25 de janeiro de 2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Projeto de Lei do Executivo nº. 05/2013, de 22 de janeiro de 2013
NATUREZA DOS SERVIÇOS, QUANTIDADE LIMITE MENSAL REFERENTE AOS CONTRATOS
AUTORIZADOS POR SECRETARIAS
Secretaria de Saúde: PSF – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
FUNÇÃO
QUANT.
MÉDICO
06
ENFERMEIRO
06
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
06
Secretaria de Saúde: PSB– PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
FUNÇÃO
QUANT.
ODONTOLOGISTA
06
ASB
06
Secretaria de Saúde: ESPECIALISTAS
FUNÇÃO
QUANT.
CARDIOLOGISTA
01
GINECOLOGISTA
01
PSIQUIATRA
01
PEDIATRA
01
ULTRASSONOGRAFISTA
01
RADIOLOGISTA
01
FISIOTERAPEUTA
01
Secretaria de Saúde: GABINETE DA SECRETARIA E HOSPITAL
FUNÇÃO
QUANT.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
06
ASG
04
MOTORISTA
02
COZINHEIRA
01
AJUDANDE DE COZINHA
01
RECEPCIONISTA
01
BIOQUÍMICO
01
FARMACÊUTICO
01
MÉDICO PLANTONISTA
10
Secretaria de Trabalho e Ação Social: PROJOVEM
FUNÇÃO
QUANT.
MONITOR SOCIAL
04
FACILITADOR SOCIAL
05
MERENDEIRAS
03
ASG
03
Secretaria de Trabalho e Ação Social: PETI
FUNÇÃO
QUANT.
MONITORES SOCIAIS
04
FACILITADOR DE ARTE E CULTURA
01
FACILITADOR DE ESPORTE
01
FACILITADOR DE MÚSICA
01
MERENDEIRA
01
ASG
01
Secretaria de Trabalho e Ação Social: CRAS
FUNÇÃO
QUANT.
ASSISTENTE SOCIAL
01
PSICÓLOGO
01
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
01
MONITOR SOCIAL – 0 A 6 ANOS
01
MERENDEIRA
01
ASG
01
Secretaria de Trabalho e Ação Social: SUAS
FUNÇÃO
QUANT.
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO
01
Secretaria de Trabalho e Ação Social: CENTRO DE IDOSOS
FUNÇÃO
QUANT.
MERENDEIRA
01
ASG
01
INSTRUTOR DE ARTES E CULTURA
01
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: FUNÇÕES DIVERSAS
FUNÇÃO
QUANT.
GARI (DIARISTAS)
30
Pedro Velho/RN, 25 de janeiro de 2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE SANÇÃO
Aos 28 dias do mês de janeiro de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 477, de 25 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 25 de janeiro de 2013,
enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 02/2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal