GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2013
LEI Nº 474/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº. 472, de 6 de novembro de 2012, que fixou os subsídios de Agentes Políticos para 2013/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°. A Tabela I constante do art. 1º da Lei Municipal nº. 472, de 06 de novembro de 2012 que fixou os subsídios de Agentes Políticos para 2013/2016, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
AGENTES POLÍTICOS
VALOR MENSAL DOS SUBSÍDIOS
Prefeito
R$ 12.000,00
Vice-Prefeito
R$ 6.000,00
Secretário/Poder Executivo
R$ 3.300,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 25 de janeiro de 2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE SANÇÃO
Aos 28 dias do mês de janeiro de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 474, de 25 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº. 472, de 6 de novembro de 2012, que fixou os subsídios de Agentes Políticos para 2013/2016, e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 25 de janeiro de 2013, enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 02/2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal