GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2017
LEI Nº 537/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 537/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Adota o Diário das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e Administrado pela FECAM/RN, também como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Pedro Velho RN.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber, em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do Estado Rio Grande do Norte (FECAM/RN), é o meio oficial de comunicação, de publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Pedro Velho.
Art. 2º A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Púbicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2 de Agosto de 2001, sendo certificadas pela Empresa CACTUS Tecnologia da Informação Ltda.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.fecamrn.com.br/diariomunicipal, podendo ser consultado sem custo e independentemente de cadastramento.
§1º O Diário das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, manterá sistema de segurança da informação, com a utilização de chaves de criptografia, para fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup.
§2º Será garantido o livre acesso as publicações a qualquer usuário.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pela Câmara Municipal, excerto quando a legislação Federal ou Estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados à Câmara Municipal de Pedro Velho-RN.
§1º A Câmara Municipal de Pedro Velho, poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente a sua reprodução.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º A Câmara Municipal de Pedro Velho ficará autorizada a contribuir para a FECAM/RN, de acordo com o valor fixado pela assembleia geral da entidade.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02 de Janeiro do corrente ano.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 22 de fevereiro de 2017, 194º da independência e 124º da república, 127º e 126 da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal