GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2018
LEI Nº 567/2018 03 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567/2018 03 DE SETEMBRO DE 2018
EMENTA Dispõe sobre a autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria nº 314 de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica deste Município e o Art. 28, parágrafo 9, alínea “r”, da Lei nº 8.212/91, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o Incentivo Financeiro Adicional, na forma de abono salarial, relativo ao cumprimento da Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e suas subsequentes, aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, ativos e em atividade de campo.
Art. 2º. É fixado em R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), o valor do abono salarial objeto desta Lei, para o valor do Incentivo, conforme Art. 1º parágrafo Único da Portaria nº 314 de 28 de fevereiro de 2014.
§ 1º O Incentivo de custeio para aquisição de EPI, de que trata o caput, será pago anualmente, após o repasse do Governo Federal.
§ 2º O Incentivo (abono) criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados.
§ 3º O valo9r de que trata o caput deste artigo será pago aos Agentes Comunitários de Saude-ACS, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 4º O Incentivo (abono), será repassado integralmente, exceto quando for fornecido fardamento ou qualquer EPI aos ACS, cujo valor da despesa será deduzida do valor do Incentivo objeto desta Lei.
§ 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá repassar o incentivo Financeiro de 2018, aos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde formar uma comissão composta por um Agente Comunitário de Saúde e dois representantes da Gestão Municipal para definir as especificações técnicas e características do fardamento e EPI que será adquirido pelos servidores contemplados com o incentivo de que trata esta Lei.
Parágrafo Único: As deliberações da comissão deverão preceder o pagamento do incentivo e quando não ocorrerem, deverá ser adotado o modelo deliberado no ano anterior sem prejuízos ao pagamento do incentivo de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 03 de setembro de 2018, 195º da independência, 125º da república e 128º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal