GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2017
LEI Nº546/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº546/2017
Dispõe sobre a criação da Diária Operacional para os Servidores do Município de Pedro Velho/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDEDO NORTE, faz saber que a CÂMARAMUNICIPAL aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a diária operacional, vantagem específica de natureza indenizatória, destinada a Servidores Municipais, que voluntariamente, em período de folga, exercer sua atividade fim, nos Serviços públicos municipais, de polícia judiciária ou de policiamento ostensivo.
Parágrafo Único – A diária operacional tem natureza jurídica de verba de custeio e não integra a remuneração do Servidor, sendo proibida a sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento.
Art. 2º Fará jus à diária operacional o Servidor Municipal empregado, nas condições do artigo antecedente, por um período máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a título de compensação pela prestação de serviços públicos municipais, transporte escolar, limpeza pública e segurança pública no município de Pedro Velho/RN.
Parágrafo Único – O emprego do Servidor Municipalem atividade de caráter extraordinário, como catástrofe, grandes acidentes, incêndios, greves, grave perturbação da ordem pública, não enseja a concessão da contraprestação prevista nesta Lei.
Art.3º O valor da diária operacional será estabelecido por Decreto emitido pelo chefe do poder executivo municipal.
Art.4º O Servidor Municipal que estiver afastado do serviço, por motivo de licença, dispensa ou qualquer outro motivo, não fará jus à concessão de diária operacional.
Art.5º Podem ser concedidas ao Servidor de que trata o caput deste artigo, no máximo 10 (dez) diárias operacionais por mês.
Art.6º O Poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência.
Parágrafo Único –Em hipótese alguma o convênio previsto no artigo anterior poderá ser utilizado como pagamento a pessoal, mesmo que seja em forma de complementação através de diárias.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Pedro Velho /RN, 28 de Agosto de 2017.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal