GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2013
LEI Nº 484/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a ampliação do Anexo I da Lei nº. 477/2013, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam autorizadas, por secretarias, as seguintes contratações de servidores para suprir as necessidades temporárias do Município, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 477, de 25 de janeiro de 2013, passando estas contratações a integrarem, para todos os efeitos, o Anexo I da referida Lei:
Secretaria Municipal de Administração
FUNÇÃO
QUANT.
Auxiliar Administrativo
04
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
FUNÇÃO
QUANT.
Engenheiro Civil
02
Arquiteto
02
Auxiliar Administrativo
02
Técnico em Edificações
02
Pedreiro
02
Ajudante de Pedreiro
02
Pintor
02
Eletricista
02
Bombeiro Hidráulico
02
Vigia
25
ASG
02
Coveiro
05
Auxiliar Operacional
02
Gari
01
Recolhedor de Animais
01
Fiscal de Arrecadação
01
Motorista de Veículo de Limpeza
02
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
FUNÇÃO
QUANT.
ASG
28
Professor
20
Bolsista – PERAN
28
Orientador Educacional da Biblioteca
01
Psicopedagogo
01
Nutricionista
01
Motorista de Transporte Escolar
05
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
FUNÇÃO
QUANT.
Digitador
02
Entrevistador do Bolsa Família
02
Motorista
01
ASG
01
Agente Administrativo
01
Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO
QUANT.
ASG
04
Técnico em Regulação
02
Técnico de Enfermagem
01
Vigia
04
Motorista
04
Recepcionista
04
Digitador
06
Técnico em Radiologia
02
Secretário Executivo
01
Médico Regulador
01
Secretaria Municipal de Agricultura
FUNÇÃO
QUANT.
Médico Veterinário
01
Agente de Mobilização Social e Políticas Públicas
01
Agente de Desenvolvimento Agropecuário
01
Agente de Desenvolvimento Ambiental
01
Vigia
02
ASG
01
Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada, consignadas na Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Velho/RN para o exercício de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando seis efeitos legais e financeiros a serem gerados conforme determina o art. 10, da Lei nº. 477, de 25 de janeiro de 2013.
Pedro Velho/RN, 09 de maio de 2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE SANÇÃO
Aos 14 dias do mês de maio de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 484, de 09 de maio de 2013, que dispõe sobre a ampliação do Anexo I da Lei nº. 477/2013, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 09 de maio de 2013, enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 11/2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal