COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 2 de setembro de 2020
EXTRATO DE CONTRATO Nº 017/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 017/2020
EXTRATO DE CONTRATO Nº 017/2020
INEXIGIBILIDADE 017/2020
CONTRATANTE: Município de Pedro Velho/Prefeitura Municipal
CONTRATADA: GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ nº 23.895.214/0001-79
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para desenvolver serviço especializado de assessoria e consultoria jurídica na área de direito tributário e administrativo, em especial, às questões jurídicas que envolvam servidores públicos, bens públicos, desapropriação, revisão e atualização da legislação municipal na área administrativa, assessoramento e consultoria específica junto às recomendações expedidas pelo Ministério Público Estadual e Federal, e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público, bem como a órgãos de fiscalização, dando suporte ao contencioso do Município, nas ações inerentes aos aludidos temas.
VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais), totalizando o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) até o término do presente exercício financeiro.
DATA DE ASSINATURA: 03/08/2020.
VIGÊNCIA: 03/08/2020 a 31/12/2020.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93.
DOTAÇÃO:
Unid. Adm.: 04 - Administração
122 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Nat. Despesa: 339039 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas (PJ)
Fonte: 100 – Recursos Próprios
NOTA EXPLICATIVA
Foi constatado que o referido Extrato deixou de ser publicado, por lapso da Comissão Permanente de Licitações na época da lavratura do mesmo, o que fazemos nesta data para que surtam os efeitos legais. São Pedro/RN.
DEJERLANE MACEDO
Prefeita Municipal