GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2017
LEI ORÇAMENTARIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA
Rua João Pessoa, 181 Centro – CEP 59.196-000
LEI Nº 533/2016. Pedro velho-RN, 21 de Novembro de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO PA-RA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO,
Faz saber que a Câmara Municipal de Pedro velho aprova e eu san-ciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedro velho para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Pedro velho constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2017, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresenta-das de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I. Desdobramento da receita por fonte;
II. Desdobramento da despesa por órgão;
III. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria eco-nômica;
VII. Receita segundo as categorias econômicas;
VIII. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
IX. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
X. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
XI. Relação de projetos e atividades;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Pedro Velho, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 38.011.758,00 ((Trinta e oito milhões, onze mil e setecentos e cinquenta e oito reais), discriminadas por categoria eco-nômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 38.011.758,00 (Trinta e Oito milhões, onze mil e setecentos e cin-quenta e oito reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento fiscal, em R$ 27.748.483,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.263.275,00 (Dez milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e seten-ta e cinco reais).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplica-ção, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, se-gundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um ór-gão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apu-rado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de trinta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada co-mo recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos con-tingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orça-mentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, proje-tos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Execu-tivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orça-mentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, fica o poder Executivo autorizado a:
I – adequar às fontes de recursos conforme a reestruturação promo-vida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias con-forme normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
III – adequar às contas de receita conforme as fontes de recurso e de acordo com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
Parágrafo Único – As modificações descritas no caput deste artigo não implicarão na alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional de Pedro velho
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES
VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
35.690.758,00
Receita Tributária
745.000,00
Receita de Contribuições
50.000,00
Receita Patrimonial
140.000,00
Receita de Serviços
50.000,00
Transferências Correntes
33.621.014,00
Outras Receitas Correntes
1.084.744,00
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB
-3.279.000,00
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)
-3.279.000,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
5.600.000,00
Operações de crédito
100.000,00
Alienação de Bens
50.000,00
Transferências de Capital
5.350.000,00
Outras receitas de Capital
50.000,00
TOTAL GERAL
38.011.758,00
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional de Pedro velho
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
1.600.000,00
02 – GABINETE DA PREFEITA
886.500,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.786.726,42
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
236.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
2.297.622,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.443.653,00
07 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.050.500,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.836.039,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
928.600,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
2.245.000,00
11 – SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
1.321.000,00
12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
380.117,58
TOTAL GERAL
38.011.758,00
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional de Pedro velho
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
VALOR
01000
RECURSOS ORDINÁRIOS
12.365.944,00
01001
REC. DE IMP. E DE TRANSF. EDUCAÇÃO
1.005.250,00
01002
REC. DE IMP. E DE TRANSF. SÁUDE
2.684.550,00
01014
TRANSFERÊNCIA DE REC. DO SUS UNIÃO
280.000,00
01015
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE
420.000,00
01017
CONTRIB. CUSTEIO SERVS. ILUM.PÚBLICA
50.000,00
01018
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 60%
5.343.709,80
01019
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40%
3.562.473,20
01029
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS
554.622,00
01042
TRANSFERÊNCIA DE REC.DO SUS-ESTADO
250.000,00
01058
TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
400.377,00
01059
PROG. DINHEIRO DIR.NA ESCOLA-PDDE
5.940,00
01060
PROG. NAC.DE ALIM. ESCOLAR – PNAE
330.984,00
01061
PROG. NAC.DE APOIO TRANSP. ESC.-PNAT
167.805,00
01064
ATENÇÃO BÁSICA
3.174.112,00
01065
ATENÇÃODE MÉD.E ALTACOMPL.AMB.E HOSP
398.675,00
01066
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
183.100,00
01067
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
164.216,00
01092
ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
01121
ROYALTIES/FUNDO ESPEC.DO PÉTRÓLEO
320.000,00
41090
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNOS
100.000,00
51021
TRANSF.DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL
300.000,00
51022
TRANSF.DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
800.000,00
51023
TRANSF.DE CONVÊNIOS – SAÚDE
900.000,00
51024
TRANSF.DE CONVÊNIOS – OUTROS
2.500.000,00
61022
TRANSF.DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
500.000,00
61023
TRANSF.DE CONVÊNIOS – SAÚDE
250.000,00
61024
TRANSF.DE CONVÊNIOS - OUTROS
900.000,00
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional de Pedro velho