GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2017
LEI Nº 541/2017 - GAB, 16 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541/2017 - GAB, 16 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em virtude da adesão do Município ao Programa Criança Feliz, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoantes o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 19 da Lei Municipal nº 361/2004, de 19-4-2004, faz saber ao povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Pedro Velho/RN fica autorizado a contratar pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, específica da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme delimitações constantes do anexo e nas condições e prazos previstos nesta Lei.
§ 1º – A contratação temporária de pessoal de que trata o caput deste artigo, se dará em função de e até enquanto virger o Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz no Município de Pedro Velho.
§ 2º – As contratações serão feitas por tempo determinado, em no máximo doze meses, limitando-se ao fim de cada exercício financeiro.
§ 3º - O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por inicitava do contratante;
III. pela extinção ou conclusão de programas ou projetos.
Art. 2º. Aplicar-se-á subsidiramente, no que couber, a Lei Municipal nº 535/2017, de 22-2-2017.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
Rua João Pessoa, 181, Centro, Pedro Velho/RN – Cep: 59.196-000
CNPJ nº 08.354.896/0001-19
Telefones: (84) 3247-2203 / 3247-2329
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 006/2017
NATUREZA DOS SERVIÇOS, QUANTIDADE LIMITE MENSAL REFERENTES AOS CONTRATOS AUTORIZADOS POR SECRETARIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
QUANTI-DADE
Nível Escolar
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (em R$ 1,00)
Visitador
04
Ensino Médio Completo
40 h/Sem
937,00
Supervisor
01
Ensino Superior Completo
20 h/Sem
1.700,00
Pedro Velho-RN, 16 de junho de 2017.
PATRICIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
Rua João Pessoa, 181, Centro, Pedro Velho/RN – Cep: 59.196-000
CNPJ nº 08.354.896/0001-19
Telefones: (84) 3247-2203 / 3247-2329
Mensagem nº 003/2017
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa, com tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 006/2017, de 5-6-20147, que trata sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em virtude da adesão do município de Pedro Velho ao Programa Criança Feliz.
Esse projeto, Senhoras e Senhores Vereadores, se prende ao fato de que o Município de Pedro Velho, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, aderiu ao Programa Primeira Infância no SUAS, o qual corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 5-10-2016.
É importante ressaltar que a contratação do pessoal objeto do aludido Projeto de Lei, se dará por tempo determinado e somente enquanto o Programa Criançan Feliz estiver ativo no Município.
Como é sabido, a primeira infância é uma fase de vida de grande importância para o desenvolvimento do homem na sua plenitude, por isso esse programa se torna imprescindível para as nossas famílias e principalmente para as crianças.
Ante ao exposto, são essas, nobres Edis, as razões que nos levaram a encaminhar o presente projeto de lei, esperando a pronta aprovação por parte de Poder Legislativo.
Pedro Velho, 16 de junho de 2017.
PATRICIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal