GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2018
LEI 569/2018-GAB
GABINETE DO PREFEITO
LEI 569/2018-GAB
Altera a Lei nº 535, de 22 de fevereiro de 2017 que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei n° 535, de 22 de fevereiro de 2017 que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, passa a vigorar com a seguintes alterações:
“Art 5º .................................................
Parágrafo único – Tratando-se do exercício financeiro do ano de 2018, a data limite para as contratações temporárias, objeto dessa lei, será dia 31/12/2018.
Art. 2˚ - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 31 de agosto de 2018.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 20 de setembro de 2018, 195º da independência, 125º da república e 128º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal