GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2017
LEI Nº 554/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554/2017
“Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fornecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Pedro Velho.
Art.2º- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:
I – desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;
II – contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;
III – acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito e programas, competições e eventos culturais da cidade;
IV – promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
V – pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos e materiais desportivos do Município de Pedro Velho;
VI – propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;VII – Elaborar seu regimento interno.
Art.3º- Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização de sua aplicação.
Art.4º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será constituído por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, sendo 10 (dez) indicados pelo Executivo, 02 (dois) indicado pelo Legislativo e 12 (doze) indicados por entidades representativas do setor como segue:
I – 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 02 (dois) representante da Secretaria de Ação Sociall;
IV –02 (dois) membros da Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura;
V – 02 (dois) representante da Liga Municipal de Futebol;
VI – 02 (dois) representantes de desportistas do município.
Art.5°- O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Art.6º- Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 7º- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 8º - Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 06 (seis) membros assim discriminados:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Geral;
IV – Tesoureiro;
V - Coordenador de Esporte;
VI – Coordenador de Eventos Esportivos.
Art. 9º- Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I – convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
II – cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
III – deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
IV – delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar convenientes.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho não receberão jetons ou outras formas de gratificação.
Art. 10-. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 11-. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.
Art. 12-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 06 de novembro de 2017, 194º da independência, 124º da república e 127º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal