GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 574/2018-GAB, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574/2018-GAB, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a contratação temporária para cargos e vagas no quadro de servidores da Secretária Municipal de Saúde de Pedro Velho RN, autoriza a realização dos respectivos contratos temporários de excepcional interesse público e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Presente Lei estabelece a quantidade de vagas, vencimentos e atribuições de contratos temporários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN e autoriza a celebração dos respectivos contratos temporários, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE VAGAS, CARGOS E VENCIMENTOS.
Art. 2º - Ficam autorizados a celebração de contratos temporários descritos no Anexo I, que é parte integrante desta Lei, onde constam as respectivas quantidades de vagas, atribuições e vencimentos a serem pagos aos seus ocupantes, as contratações serão feitas por tempo determinado, em no máximo doze meses, limitando-se ao fim do exercício financeiro.
Art. 3˚ - A investidura nos contratos temporários criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos, bem como outras exigências estabelecidas em lei, que serão feitas mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo e por este efetivadas.
Parágrafo Único. Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo, uma vez identificados, poderão ser rescindidos os contratos a qualquer tempo ou, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
Art. 4˚ - No preenchimento das vagas será obedecida a convocação de acordo com o interesse e necessidade da Administração Pública, cabendo ao Município de Pedro Velho/RN decidir acerca da oportunidade e conveniência das nomeações, respeitando-se a disponibilidade financeira orçamentária.
Art. 5º - O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta lei extinguir-se sem direito a indenização:
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por inciativa do contratante ou nomeante;
III – pela extinção ou conclusão de programas ou projetos;
IV – por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6˚ - Os valores constantes no anexo I desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para os respectivos cargos.
CAPÍTULO III
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 7˚ - As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consignadas na rubrica 3190-04 - Vencimentos e Vantagens Fixas nas diversas Secretarias Municipais conforme anexo I desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8˚ - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 10 de dezembro de 2018.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORARIA
SALARIO (EM R$ 0,00)
ASG
05
40 h/semana
954,00
RECEPCIONISTAS
08
40 h/semana
954,00
DIGITADOR
07
40 h/semana
954,00
NUTRICIONISTA
01
40 h/Semana
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL
01
40 h/semana
R$ 2.000,00
DERMATOLOGISTA
01
40 h/semana
R$ 2.000,00
EDUCADOR FISICO
02
40 h/semana
R$ 1.500,00
COORDENADOR EM AÇOES EM SAUDE
01
40 h/semana
R$ 2.000,00
COORDENADOR DA EPIDEMOLOGIA
01
40 h/semana
R$ 2.000,00
COORDENADOR DO PSE
01
40 h/semana
R$ 2.000,00
AGENTES DE ENDEMIAS
09
40h/semana
954,00
VIGILANCIA SANITARIA
02
40h/semana
954,00
PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA-PSF
MÉDICO
07
40 h/semana
R$ 8.000,00
ENFERMEIRO
07
40 h/semana
R$ 1.750,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
07
40 h/semana
954,00
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL-PSB
DENTISTA
07
40 h/semana
1.750,00
ASB
07
40 h/semana
954,00
ESPECIALISTAS
CARDIOLOGISTA
01
20h/semana
R$ 2.000,00
GINECOLOGISTA
01
40/semana
R$2.000,00
PSIQUIATRA
01
Por Plantão de 12horas
R$2.000,00
PEDIATRA
01
40/semana
R$2.000,00
FISIOTERAPEUTA
02
40/semana
R$2.000,00
PSICOLOGO
02
40/semana
R$2.000,00
FONOAUDIÓLOGO
01
40/semana
R$2.000,00
HOSPITAL MUNICIPAL MARIA DO CARMO BEZERRIL COSTA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
16
40 h/semana
954,00
ASG
04
40 h/semana
954,00
MOTORISTA
05
40 h/semana
954,00
COZINHEIRA
03
40 h/semana
954,00
AUXILIAR DE COZINHA
03
40 h/semana
954,00
BIOMÉDICO
01
40 h/semana
R$ 1.500,00
FARMACÊUTICO
02
40 h/ semana
R$ 2.000,00
MÉDICO PLANTONISTA
12
POR PLANTÃO DE 24/HORAS
R$ 1.900,00
ENFERMEIRAS
07
40 h/semana
R$ 2.500,00