GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2017
LEI Nº 535/2017, 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535/2017, 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Rua João Pessoa, 181, Centro, Pedro Velho/RN – Cep: 59.196-000
CNPJ nº 08.354,896/0001-19
Telefones: (84) 3247-2203 / 3247-2329 – pmpedrovelho2017@gmail.com
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoantes o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 19 da Lei Municipal nº 361/2004, de 19-4-2004, faz saber ao povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. assistência a situações de calamidade pública;
II. combate a surtos endêmicos;
III. Realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidade administrativas;
IV. admissão de professor para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria ainda para suprir a vacância em cargos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos;
V. contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio;
VI. admissão de profissionais da área de assistência à saúde, para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licença superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos, e;
VII. Admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do défict de recursos humanos.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de provas e títulos ou somente de títulos ou verificação de aptidão profissional, sujeito à ampla divulgação no Município, inclusive através do Diário Oficial do Município.
§ 1º. São requisitos básicos para a contratação:
a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas Constitucionais;
b) estar em dia com as obrigações eleitorais;
c) estar em dia com as obrigações militares para os candidatos do sexo mas-culino;
d) possuir habilitação para o cargo, devidamente registrada por órgão legal-mente competente, comprovada mediante diploma de conclusão do curso e registro no órgão de classe, quando o cargo o exigir;
e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, e;
f) ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovadas por meio de laudos médico.
g) estar em dia com as obrigações civis e criminais, apresentando para todas as certidões negativas.
§ 2º. Fica vedada a contratação com fundamento nesta lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior, análogo ao contrato objeto desta lei.
§ 3º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade ou emer-gência pública prescindira de processo seletivo.
Art. 4º. O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará impedido de:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei ou na Lei Municipal nº 528/2016, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do seu contrato anterior.
Art. 5º. As contratações serão feitas por tempo determinado, em no máximo doze meses, limitando-se ao fim do exercício financeiro.
Parágrafo único – Tratando-se do exercício financeiro do ano 2018, a data limite para as contratações temporárias, objeto desta lei, será o dia 31-8-2018.
Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e por este efetivadas.
Art. 7º. O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por inicitava do contratante ou nomeante;
III. pela extinção ou conclusão de programas ou projetos;
IV. por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada, consignadas na lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Velho para o exercício de 2017.
Art. 9º. Revoga-se a Lei Municipal nº 528/2016, de 16 de fevereiro de 2016.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 02 de janeiro de 2017.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 22 de fevereiro de 2017, 194º da independência e 124º da república, 127º e 126 da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei Municipal nº 535/2017, 22 de fevereiro de 2017.
NATUREZA DOS SERVIÇOS, QUANTIDADE LIMITE MENSAL REFERENTES AOS CONTRATOS AUTORIZADOS POR SECRETARIAS
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (em R$ 1,00)
ASSESSOR JURÍDICO
02
40 h/Semana
R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (em R$ 1,00)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
05
40 h/Semana
R$ 937,00
AGENTES DE COMPRAS
02
40 h/Semana
R$ 937,00
TÉCNICO EM REDE DE COMPUTADOR
01
40 h/Semana
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (em R$ 1,00)
ASG
05
40 h/semana
R$ 937,00
TÉCNICO EM REGULAÇÃO
02
40 h/semana
R$ 937,00
RECEPCIONISTAG
05
40 h/semana
R$ 937,00
DIGITADOR
07
40 h/semana
R$ 937,00
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
02
40 h/semana
R$ 937,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO
01
40 h/semana
R$ 937,00
MÉDICO REGULADOR
01
20 h/semana
R$ 1.500,00
EDUCADOR FÍSICO
01
40 h/semana
R$ 1.500,00
NUTRICIONISTA
01
40 h/semana
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL
01
40 h/semana
R$ 2.000,00
DERMATOLOGISTA
01
40 h/semana
R$ 2.000,00
COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL
01
40 h/semana
R$ 2.000,00
AGENTE DE ENDEMIAS
12
40 h/semana
R$ 937,00
AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
03
40 h/semana
R$ 937,00
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
Médico
07
40 h/semana
R$ 8.000,00
Enfermeiro
07
40 h/semana
R$ 937,00
Técnico de enfermagem
07
40 h/semana
R$ 937,00
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL – PSB
ODONTOLOGISTA
07
40 h/semana
R$ 1.750,00
ASB
07
40 h/semana
R$ 937,00
ORTÉTICO
01
40 h/semana
R$ 937,00
PROTETISTA
01
40 h/semana
R$ 937,00
ESPECIALISTAS
CARDIOLOGISTA
01
20 h/semana
R$ 2.000,00
GINECOLOGISTA
01
20 h/semana
R$ 2.000,00
PSIQUIATRA
01
20 h/semana
R$ 2.000,00
PEDIATRA
01
20 h/semana
R$ 2.000,00
ULTRASSONOGRAFISTA
01
20 h/semana
R$ 2.000,00
RADIOLOGISTA
01
20 h/semana
R$ 2.000,00
FISIOTERAPEUTA
01
20 h/semana
R$ 2.000,00
PSICÓLOGO
01
40 h/semana
R$ 2.000,00
HOSPITAL MUNICIPAL MARIA DO CARMO BEZERRIL COSTA
TÉCNICO EM ENERMAGEM
16
40 h/semana
R$ 937,00
AUXILIAR DE SALA DE IMUNIZAÇÃO
01
40 h/semana
R$ 937,00
ASG
06
40 h/semana
R$ 937,00
MOTORISTA
05
40 h/semana
R$ 937,00
COZINHEIRA
03
40 h/semana
R$ 937,00
AUXILIAR DE COZINHA
03
40 h/semana
R$ 937,00
BIOQUIMICO
03
40 h/semana
R$ 1.500,00
FARMACÊUTICO
03
40 h/semana
R$ 1.500,00
MÉDICO PLANTONISTA
12
Por plantão de 24/horas
R$ 1.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (em R$ 1,00)
DIGITADOR
03
40 h/semana
R$ 937,00
ENTREVISTADOR DO BOLSA FAMÍLIA
04
40 h/semana
R$ 937,00
MOTORISTA
02
40 h/semana
R$ 937,00
ASG
01
40 h/semana
R$ 937,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
02
40 h/semana
R$ 937,00
ASSISTENTE SOCIAL
01
40 h/semana
R$ 1.500,00
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS – SCFV
ORIENTADOR SOCIAL
02
40 h/semana
R$ 1.200,00
FACILITADOR
08
40 h/semana
R$ 937,00
MERENDEIRA
05
40 h/semana
R$ 937,00
ASG
04
40 h/semana
R$ 937,00
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
ASSISTENTE SOCIAL
01
40 h/semana
R$ 1.500,00
PSICÓLOGO
01
40 h/semana
R$ 1.500,00
TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO
02
40 h/semana
R$ 937,00
FACILITADOR SOCIAL
01
40 h/semana
R$ 937,00
MERENDEIRA
01
40 h/semana
R$ 937,00
ASG
01
40 h/semana
R$ 937,00
RECEPCIONISTA
01
40 h/semana
R$ 937,00
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO
01
40 h/semana
R$ 1.800,00
ACESSUAS TRABALHO
COORDENADOR DO ACESSUAS TRABALHO
01
40 h/semana
R$ 2.200,00
TÉCNICO DO ACESSUAS TRABALHO
02
40 h/semana
R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS UBANOS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (em R$ 1,00)
ENGENHEIRO CIVIL
01
20 h/semana
R$ 2.500,00
ARQUITETO
01
20 h/semana
R$ 2.500,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
02
40 h/semana
R$ 937,00
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
03
40 h/semana
R$ 2.000,00
MESTRE DE OBRAS
02
40 h/semana
R$ 1.350,00
PEDREIRO
06
40 h/semana
R$ 937,00
AJUDANTE DE PEDREIRO
06
40 h/semana
R$ 937,00
PINTOR
04
40 h/semana
R$ 937,00
CARPINTEIRO
02
40 h/semana
R$ 937,00
ELETRICISTA
03
40 h/semana
R$ 937,00
ARMADOR
02
40 h/semana
R$ 937,00
BOMBEIRO HIDRÁULICO
02
40 h/semana
R$ 937,00
VIGIA
10
40 h/semana
R$ 937,00
ASG
02
40 h/semana
R$ 937,00
COVEIRO
05
40 h/semana
R$ 937,00
AUXILIAR OPERACIONAL
02
40 h/semana
R$ 937,00
GARI
40
40 h/semana
R$ 937,00
RECOLHEDOR DE ANIMAIS
01
40 h/semana
R$ 937,00
FISCAL DE ARRECADAÇÃO
01
40 h/semana
R$ 937,00
MOTORISTA DE VEÍCULO DE LIMPEZA
05
40 h/semana
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (em R$ 1,00)
ASG
40
40 h/semana
R$ 937,00
PROFESSOR
80
30 h/semana
R$ 937,00
BOLSISTA – EJA-PERAN
80
20 h/semana
R$ 400,00
AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO
02
40 h/semana
R$ 937,00
PSICOPEDAGOGO
02
20 h/semana
R$ 1.410,00
NUTRICIONISTA
02
40 h/semana
R$ 1.700,00
MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
10
40 h/semana
R$ 937,00
SECRETÁRIO ESCOLAR
05
40 h/semana
R$ 937,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
05
40 h/semana
R$ 937,00
VIGIA
10
40 h/semana
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (em R$ 1,00)
MÉDICO VETERINÁRIO
01
20 h/semana
R$ 2.000,00
AGENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA PÚBLICAS
01
40 h/semana
R$ 1.200,00
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
01
40 h/semana
R$ 1.200,00
VIGIA
02
40 h/semana
R$ 937,00
ASG
02
40 h/semana
R$ 937,00
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (em R$ 1,00)
ASG
01
40 h/semana
R$ 937,00
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
01
40 h/semana
R$ 1.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO (em R$ 1,00)
TÉCNICO DE SOM
01
40 h/semana
R$ 1.400,00