GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2019
LEI N° 587/2019 - GAB, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 587/2019 - GAB, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora”
A Prefeita Constitucional do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ELA sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇAO PRELIMINARES
Art. 1° Fica o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do município de Pedro Velho – RN, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei n° 8.069/90 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2° O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de Pedro Velho – RN que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantido a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Velho – RN.
Art. 3° Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4° Para os efeitos desta lei compreende-se por crianças e adolescente em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligencia, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Art. 5° O Serviço Familiar Acolhedora objetiva:
I – garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II – oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sócio pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas especificas correspondentes às demandas individuais deste público;
III – oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV – oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
V – contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 6° O Serviço Família Acolhedora atendera crianças e adolescentes do Município de Pedro Velho – RN, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligencia, e em situação de abandono) e que necessitam de proteção, sempre com autorização judicial.
Art. 7° Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
CAPITULO II
DOS PARCEIROS
Art. 8° O Serviço ficara vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo parceiros:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Vara da Infância e Juventude da Comarca de Pedro Velho – RN;
III – Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV – Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 9° As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:
I – com a absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II – acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família Acolhedora;
III – estimulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPITULO III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMILIAS
Art.10° A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço “Família Acolhedora” será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço consoante anexo I, apresentando os documentos:
I – Carteira de Identidade;
II – Certidão de Nascimento ou Casamento;
III – Comprovante de Residência;
IV – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pela Vara de Criminal da Comarca de Pedro Velho – RN, Juizado Especial Criminal e da Policia Civil.
Parágrafo Único – Não se incluirá no Serviço pessoa com vinculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Art. 11° As pessoas interessadas em participar do Serviço “Família Acolhedora” deverão atender aos seguintes requisitos:
I – não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;
II – ter moradia fixa no Município de Pedro Velho – RN há mais de 01 (um) ano;
III – ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
IV – ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
V – ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;
VI – gozar de boa saúde;
VII – declaração de não ter interesse em adoção;
VIII – apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem no lar;
IX – apresentar parecer psicossocial favorável.
§ 1° A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
§ 2° O estudo psicossocial envolvera todos os membros da família, e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3° Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
§ 4° Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 12° As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação continua sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único – A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III – participação em cursos e eventos de formação.
CAPITULO IV
PERIODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13° O período em que a criança ou adolescente permanecera na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo Único – O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciaria, em decisão fundamentada.
Art. 14° Os profissionais do Serviço “Família Acolhedora” efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15° Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 16° O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrera mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora” determinado judicialmente.
Art. 17° Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Único – Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 18° A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou do adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 19° O termino do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas;
I – acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II – acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III – orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV – envio de oficio ao Juizado da Infância e Juventude de Pedro Velho – RN, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 20° A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMILIA ACOLHEDORA
Art. 21° A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:
I – todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV – manter todas as crianças e/ou adolescentes regulamente matriculados e freqüentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
V – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
VI – nos casos de não adaptação, a família procedera à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VII – a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
CAPITULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22° Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:
I – 01 (um) Assistente Social;
II – 01 (um) Psicólogo.
§ 1° - a cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço família acolhedora deverá ser acrescido 01 (um) profissional da Assistência Social e 01 (um) psicólogo.
§ 2° - A contratação e capacitação da equipe técnica, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 23° A Equipe Técnica prestara acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente, acolhidos e à família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 24° O acompanhamento à família acolhedora acontecera na forma que segue:
I – visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II – atendimento psicológico;
III – presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 25° O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.
§ 1° Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§ 2° A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
§ 3° A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.
§ 4° Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestara informações sobre a situação da criança acolhida e informara quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 5° Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
CAPITULO VII
DO BENEFICIO FINANCEIRO
Art. 26° As famílias cadastradas no Serviço “Família Acolhedora”, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsidio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I – Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 mês, a família acolhedora recebera proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II – Nos acolhimentos superiores 01 (um) mês, a família acolhedora recebera bolsa-auxílio integral a cada 30 dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder Público com recursos em dotação orçamentária especifica;
III – Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para cada criança ou adolescente poderá ser diminuído.
Art. 27° A bolsa-auxílio será repassada através da transferência bancaria em nome do membro responsável da família acolhedora.
Parágrafo único – O valor da bolsa auxilio será equivalente à terça parte do Salário Mínimo.
Art. 28° A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Pedro Velho – RN.
Parágrafo Único. A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescente (FIA), desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.
Art. 29° O imóvel utilizado pela Família Acolhedora ficará isento de pagamento do IPTU.
Art. 30° A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Parágrafo Único - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31° O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sansões cabíveis.
Art. 32° Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias.
Art. 33° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 31 de julho de 2019.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal