GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2019
LEI Nº 578/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 42.371.997,00 (quarenta e dois milhões trezentos e setenta e um mil novecentos e noventa e sete reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
42.371.997,00
1.1 RECEITAS CORRENTES
39.404.997,00
Receita Tributária
894.000,00
Receita Patrimonial
130.500,00
Receita de Serviços
100.000,00
Receita de Contribuições
105.000,00
Transferências Correntes
37.569.590,00
Outras Receitas Correntes
605.907,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
2.967.000,00
Transferências de Capital
2.967.000,00
TOTAL
R$ 42.371.997,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 29.961.607,00 (vinte e nove milhões novecentos e sessenta e um mil seiscentos e sete reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.680.390,00 (doze milhões seiscentos e oitenta mil trezentos e noventa reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
1.573.000,00
GABINETE DA PREFEITA
960.380,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.878.340,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.073.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1.399.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.280.590,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.585.735,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.342.192,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.015.360,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
276.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
997.910,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
385.630,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
603.360,00
TOTAL
R$ 42.371.997,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
V – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 28 de agosto de 2018.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal