GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 538/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 538/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal reajustar anualmente o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais e aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, e o artigo 5º da Lei 11.738, de 16-7-2008, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Pedro Velho, Rio Grande do Norte, AUTORIZADO a conceder aumento de vencimentos básicos, aos profissionais do magistério público municipal, no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento).
§ 1º – A partir de 1º de janeiro de 2018, fica o Poder Executivo Municipal de Pedro Velho, autorizado a conceder automaticamente o reajuste de vencimentos básicos aos profissionais do magistério, conforme o piso salarial dos professores divulgado oficialmente pelo Ministério da Educação – MEC.
§ 2º - A concessão de que reajuste de que trata o parágrafo anterior, seguirá o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4-5-2000.
Art. 2º. Fica fixado também como Piso Salarial Municipal para os demais Servidores do Poder Executivo do Município de Pedro Velho, o valor do salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo Único – Nenhum Servidor municipal poderá perceber como remuneração, quantia inferior ao Piso Salarial definido no “caput” deste artigo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 1º de janeiro de 2017.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 30 de março de 2017, 194º da independência, 124º da república e 126º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal