GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 561/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561/2017
Autoriza a doação de Terreno a Igreja de Cristo no Brasil localizada neste município de Pedro Velho e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Pedro Velho RN, autorizado a promover a doação de um terreno à Igreja de Cristo no Brasil, entidade civil de caráter religioso, sem fins lucrativos, CNPJ nº 08.466.443/0001-84, medindo 218,40 metros quadrados, (duzentos e dezoito metros quadrados) de área, situado na cidade na rua da Favela sn em Pedro Velho, com os seguintes limites e confrontação: frente para rua da Favela medindo, 12:00 metros, fundos para Rede Ferroviária Federal medindo 12:00 metros; lado direito com residência nova, medindo 18,20 metros e lado esquerdo com terras do município medindo 18,20 metros.
Art. 2º. A doação do terreno específica co Art. 1º desta Lei, destina-se à construção da Igreja de Cristo no Brasil, ficando condicionada, sob pena de desfazimento da doação, que a referida construção deverá ser concretizada no prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da vigência dessa Lei.
Parágrafo único: Fica também condicionada à utilização do imóvel pela donatário para os fins previstos em seu Estatuto Social.
Art. 3º. Fica Vedada a alienação pela donatária do imóvel descrita no art. primeiro.
Art. 4º. A Igreja de Cristo no Brasil em Pedro Velho, fica condicionada, mediante esta lei, a, no prazo de 04 (quatro) anos após a conclusão da obra principal (construção do templo), erigir anexo que possa atender demanda decorrente desse município no tocante ao atendimento social a idosos em condição de vulnerabilidade, sob responsabilidade da denominação religiosa.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 18 de dezembro de 2017, 194º da independência, 124º da república e 127º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal