GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2017
LEI PROMULGADA Nº: 543/2017 DE 30 JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI PROMULGADA Nº: 543/2017 DE 30 JUNHO DE 2017.
“Cria o serviço de atendimento telefônico no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro velho denominado DISQUE-LUZ.”
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO APROVOU, A PREFEITA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 39 PARAGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU E EU DOUGLAS H. B. FARIAS PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a criar no Município de Pedro velho o serviço de atendimento telefônico gratuito para atender a população, nas solicitações de reparos dos pontos de iluminação já instalados de novos pontos de iluminação, denominado DISQUE-LUZ.
Parágrafo Único: O referido serviço será criado dentro da Secretaria Municipal de Obras;
Art. 2º - No ato da denúncia deverá ser disponibilizado número de protocolo ao cidadão, onde município tem prazo de 72 (setenta e duas) horas uteis para fazer os reparos nos pontos de iluminação já existente.
Art. 3º - Fica estabelecido prazo de 30 (trinta) dias uteis nas solicitações de novos pontos, deverá ser feito estudos e terá neste prazo uma conclusão a solicitação.
Art. 4º - Deverá ser afixado em todas as repartições públicas municipais, cartaz informativo do serviço DISQUE-LUZ.
Parágrafo Único – No cartaz do serviço DISQUE-LUZ, deverá contar o número telefônico do DISQUE-LUZ, e seu horário de funcionamento.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 30 de junho de 2017, 194º da independência e 124º da república.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal