SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2021
LEI 831/2021 INSTITUI CREDITO ESPECIAL A SER INCORPORADO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 831/2021 INSTITUI CREDITO ESPECIAL A SER INCORPORADO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI NR. 831/2021
Institui Credito Especial a ser incorporado no Orçamento Geral do Município de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 03.001 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0039.1106 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde R$ 100.000,00
Elemento de despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 12150000 – Transferências de Recursos Fundo a Fundo do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE Nº. DA PROPOSTA: 11879.812000/1200-01. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.03.11.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL /FONTE: 12150000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 743/2017, de 21 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº788/2019 , de 25 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 803/2019 , de 22 de novembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”, o Decreto Municipal nº 084, de 06 de março de 2020, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2020, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 083, de 06 de março de 2020, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2020”.”
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, 20 de Maio de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal