GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
LEI N.° 1.026/2026 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSENTO PRIORITÁRIO AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.026/2026 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSENTO PRIORITÁRIO AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI Nº 1.026/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a Garantia de assento prioritário aos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nas Escolas da rede pública municipal, como medida de inclusão educacional, e dá providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica assegurado aos alunos diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) o direito à priorização de assentos nas primeiras fileiras das salas de aula da rede pública municipal.
Art. 2º – A priorização de assento constitui adaptação razoável de baixo custo, com finalidade de promover igualdade de condições de aprendizagem.
Art. 3º – Esta Lei fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º – A medida visa reduzir estímulos dispersivos, melhorar o desempenho escolar e promover inclusão educacional.
Art. 5º – O direito será assegurado mediante laudo médico ou relatório de profissional habilitado.
Art. 6º – As escolas deverão garantir o assento prioritário e adotar práticas pedagógicas inclusivas.
Art. 7º – É vedada qualquer forma de discriminação ou constrangimento ao aluno beneficiário.
Art. 8º – O Poder Executivo poderá promover capacitação dos profissionais da educação.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal