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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2023

LEI 926/2023 - CONCEDE REAJUSTE AOS INATIVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 926/2023 - CONCEDE REAJUSTE AOS INATIVOS

LEI Nº 926/2023.

Concede reajuste aos inativos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo art. 11 da Lei Municipal nr. 805/2020, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam reajustados em 5,93% (Cinco Virgula Noventa e Três por Cento) os benefícios pagos aosinativos instituídos pelo Programade Aposentadoria Incentivada – PAI criado pela Lei Municipal nr. 805/2020, a partir de 01/09/2023.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 31 de agosto de 2023.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3110, em 1 de setembro de 2023. Código identificador F9216F94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.