Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº.771 /2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº.771 /2018

LEI COMPLEMENTAR Nº. 771 /2018.

Altera o Código Tributário – Lei Complementar Municipal 726/2015 e a Lei Complementar Municipal nr. 744/2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - O art. 139-A da Lei nr. 744, de 29 de setembro de 2017, inserido na Lei Complementar nr. 726, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos com respectivas redações inalterados:

“Art. 139-A – A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento)”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 13 de Dezembro de 2018.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1915, em 14 de dezembro de 2018. Código identificador F8693F54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.