GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2019
LEI 778/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 778/2019
LEI Nº 778/2019
Autoriza abertura de crédito suplementar Especial e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a abrir, no corrente Exercício Financeiro, Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), já autorizado na Lei Orçamentária vigente (Lei n° 775/2018, de 28/12/2018), visando adequar os saldos das dotações orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2019, em decorrência da necessidade de criação de dotação orçamentaria especifica para cobertura das despesas com as atividades de manutenção da Guarda Municipal, no âmbito do Município de Pedro Avelino/RN, visando proporcionar proteção dos bens, instalações e serviços públicos municipais, bem como zelar pela integridade física e moral de seus usuários.
Art. 2° - A abertura do Crédito Suplementar Especial de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo que anulará valores de igual monta, nos termos da Lei Federal 4.320/64, em especial os prescritos no art. 43.
Unidade Orçamentária:
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
Criação:
Ação:
2077 – Manutenção das Atividades da Guarda Municipal
338.000,00
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas
240.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
52.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil
5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
15.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
11.000,00
Redução:
Ação:
2007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
338.000,00
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas
40.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
120.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil
15.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
15.000,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais e Artísticas
20.000,00
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita
20.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
21.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
60.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
7.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
***.***.***-** – Recursos Ordinários
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino-RN, em 03 de maio de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal