SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2022
LEI 892/2022 - DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 892/2022 - DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
LEI NR. 892/2022.
Define Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Pedro Avelino/RN.
OPREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eleSANCIONAa seguinteLEI:
Art. 1º- Ficam fixadas as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação integral em escola de tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Pedro Avelino/RN.
Parágrafo Único- A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
CAPÍTULO I
DAS CONCEPÇÕES
Art. 2º- A educação integral está amparada na compreensão de que os sujeitos devem ter seu desenvolvimento pleno garantido pela educação, o que significa conceber o desenvolvimento humano em suas diferentes dimensões (intelectual, emocional, físico, social e cultural), ou seja, uma educação que vise à integralidade.
§1º- A escola em tempo integral, pela ampliação do tempo escolar, pode fomentar a perspectiva da educação integral, pois não se limita a carga horária mínima, possibilitando o desenvolvimento de atividades que visem as diferentes dimensões que integram os sujeitos.
§2º- Considera-se escola de tempo integral as unidades escolares que ofertem uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, atendendo durante o período letivo em tempo contínuo, sem que haja interrupção dos turnos. Nesse período devem estar incluídas todas as atividades didático-pedagógicas, além do tempo destinado a higienização, alimentação, passeios, entre outras atividades.
Art 3º- A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino têm como principais objetivos:
I – fomentar a educação na perspectiva do desenvolvimento integral dos educandos;
II– promover a equidade;
III– garantir o direito a aprendizagem em suas variadas dimensões por meio da oferta de diferentes oportunidades educativas;
IV- proporcionar a oferta de diferentes linguagens, recursos e espaços;
V – ofertar diferentes abordagens pedagógicas, metodologias, de maneira a atender a realidade de cada comunidade escolar;
VI – considerar as potencialidades e dificuldades de cada estudante;