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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2022

LEI NR. 873/2022 - CONJUNTO HABITACIONAL HILDINEI CÂMARA,

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI NR. 873/2022 - CONJUNTO HABITACIONAL HILDINEI CÂMARA,

LEI NR. 873/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

Dispõe sobre a Criação e Denominação de Conjunto Habitacional e dá outras providências.

Art.1° - Fica criado no parcelamento do solo urbano do Município de Pedro Avelino o Conjunto Habitacional HILDINEI CÂMARA, formado por 16 (dezesseis) lotes e 15 (quinze) casas habitacionais do Programa Pró-Moradia em Parceria com o Governo do Estado, conforme planta de localização anexa.

Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 06 de Abril de 2022.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2754, em 7 de abril de 2022. Código identificador EE048667: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.