SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2022
LEI NR. 873/2022 - CONJUNTO HABITACIONAL HILDINEI CÂMARA,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NR. 873/2022 - CONJUNTO HABITACIONAL HILDINEI CÂMARA,
LEI NR. 873/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Dispõe sobre a Criação e Denominação de Conjunto Habitacional e dá outras providências.
Art.1° - Fica criado no parcelamento do solo urbano do Município de Pedro Avelino o Conjunto Habitacional HILDINEI CÂMARA, formado por 16 (dezesseis) lotes e 15 (quinze) casas habitacionais do Programa Pró-Moradia em Parceria com o Governo do Estado, conforme planta de localização anexa.
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 06 de Abril de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –