SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2022
LEI 881/2022 - AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 881/2022 - AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI NR. 881/2022.
Autoriza Regularização Fundiária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica reconhecida a posse ininterrupta em favor de FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA – CPF: ***.***.***-**, sobre terreno localizado á Rua Álvaro Gouveia, s/n, Centro, Pedro Avelino/RN, medindo 362 m2, a ser doado pela Prefeitura Municipal de Pedro Avelino.
Art. 2º - Seguindo determinação dos arts. 9º e 11, VI da Lei Federal nr. 13.465/2017, fica declarado em favor de FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA – CPF: ***.***.***-**, o direito real de propriedade sobre o referido imóvel, o qual deverá ser levado a registro público a partir da presente lei.
Art. 3º - O direito real de propriedade será gravado de cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo o Município promover a sua retomada em caso de alienação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 18 de Maio de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –