SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 SMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 02/2026 SMS
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO AVELINO-RN
Dispõe sobre as Normas e Rotinas do Hospital Municipal Governador José Varela, estabelecendo procedimentos operacionais e administrativos para a prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 001/2026, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Lei nº 8.080/1990 (que regula as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde), e considerando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:
INTRODUÇÃO
A prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a adoção de normas e rotinas que assegurem a organização, a eficiência e a segurança no atendimento à população. O Hospital Municipal Governador José Varela, unidade de referência em Pedro Avelino – RN, desempenha papel essencial na promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes, sendo necessário estabelecer diretrizes claras para orientar os profissionais de saúde e colaboradores em suas atribuições diárias. Esta Resolução, elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as diretrizes do SUS e as legislações aplicáveis, visa padronizar os procedimentos operacionais, garantir a qualidade dos serviços prestados e promover a humanização no acolhimento e no cuidado aos pacientes. Com base nas necessidades identificadas na gestão hospitalar e na evolução das demandas de saúde local, este normativo consolida as rotinas de trabalho, desde o acolhimento até a transferência de pacientes, assegurando a continuidade e a excelência no atendimento.
JUSTIFICATIVA
A instituição das presentes normas e rotinas justifica-se pela necessidade de alinhar as práticas do Hospital Municipal Governador José Varela às exigências legais e técnicas previstas na Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, e na Portaria nº 2.488/2011, que define as responsabilidades das unidades de saúde no âmbito da atenção básica e hospitalar. A crescente demanda por serviços de saúde no município, aliada à complexidade dos casos atendidos, requer a padronização de procedimentos como triagem, administração de medicamentos, transferência de pacientes e manutenção de equipamentos, visando reduzir riscos operacionais e melhorar os indicadores de saúde. Além disso, a capacitação contínua dos profissionais e a gestão eficiente de recursos, como materiais e medicamentos, são fundamentais para o funcionamento adequado da unidade, especialmente em situações de emergência. Esta Resolução, portanto, atende a um imperativo de organização administrativa e técnica, garantindo a segurança dos pacientes, o bem-estar dos profissionais e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Saúde, contribuindo para a consolidação de um sistema de saúde público, universal e equitativo.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução institui as normas e rotinas a serem observadas pelos profissionais de saúde e colaboradores do Hospital Municipal Governador José Varela, localizado na Rua Projetada, SN, Conjunto COHAB, Pedro Avelino – RN, com o objetivo de garantir a qualidade, segurança e eficiência na prestação de serviços de saúde à população.
Art. 2º. As normas aqui aplicáveis aplicam-se a todos os agentes envolvidos nas atividades do hospital, incluindo técnicos de enfermagem, enfermeiros, condutores e demais profissionais, sendo de cumprimento obrigatório.
CAPÍTULO II – ROTINAS OPERACIONAIS
Seção I – Rotina de Acolhimento
Art. 3º. A rotina de acolhimento será realizada conforme segue:
I – Técnico de Enfermagem:
Realizar triagem para consultas, verificando pressão arterial (PA), glicemia capilar, peso, frequência cardíaca (FC), saturação e temperatura;
Registrador de sinais obrigatórios e observações no boletim médico;
Realizar a escuta da queixa do usuário e anotar a evolução do paciente.
II - Enfermeiro :
Supervisionar e/ou realizar a triagem, assegurando a escuta e a classificação de risco conforme protocolos estabelecidos.
Seção II - Rotina de Enfermagem
Art. 4º. Os procedimentos de enfermagem serão executados da seguinte forma:
I – Técnico de Enfermagem:
Verificar a prescrição médica e executar medicamentos ou procedimentos conforme prescrito;
Realizar ECG, nebulização, curativos e verificação de sinais específicos;
Efetuar limpeza, embalagem e esterilização de materiais;
Registrar ocorrências e procedimentos no livro de ocorrências e ficha de produção diariamente.
II - Enfermeiro :
Supervisionar a equipe, verificar prescrição médica e realizar procedimentos;
Checar torpedos de oxigênio, notificar casos suspeitos (ex.: COVID-19, acidentes com animais peçonhentos) e comunicar intercorrências de forma cooperativa.
Seção III – Requisição de Materiais e Medicamentos
Art. 5º. A gestão de materiais e medicamentos será regida por:
I - Técnico de Enfermagem :
Auxiliar na verificação e solicitação de materiais e medicamentos ao Centro de Abastecimento Farmacêutico (CAF);
Comunicar ao responsável em caso de faltas ou intercorrências.
II - Enfermeiro :
Verificar diariamente o carrinho de urgência, e equipamentos da sala de estabilização e mensalmente medicamentos vencidos;
Solicite ao CAF junto a secretária/burocrata conforme necessidade, manter armário de psicotrópicos fechado e controlar o estoque reservado.
Seção IV – Horário e Atraso
Art. 6º. Os horários de plantão serão distribuídos com:
Tolerância de 15 minutos para atrasos, exceto para profissionais residentes fora do município, que terão tolerância de 1 hora;
Comunicação obrigatória ao superior em caso de atraso além do tolerado, sob pena de registro de falta.
Seção V – Escala de Plantões
Art. 7º A escala de trabalho será realizada conforme:
v A escala regular dos profissionais segue o regime de 24 horas de trabalho seguidas de 96 horas de descanso, conforme a escala institucional.
v A organização dos plantões, das folgas e das eventuais permutas deverá respeitar a escala estabelecida.
v Não será permitido ao profissional ultrapassar os limites de jornada autorizados pela legislação e pelas normas aplicáveis ao seu vínculo de trabalho.
v O plantão extra previsto para o dia 31 não será contabilizado como folga na escala mensal, independentemente de o profissional aceitar ou não realizar esse plantão.
v Não será permitido a excedência de 48 horas seguidas de trabalho.
Seção VI- Permuta de Plantão
Art. 8º. A permuta de plantões será realizada:
· I - Permitida até 4 vezes por mês, devendo ser oficializada pôr termo de troca comunicado pelo coordenador de enfermagem, vedada a troca da troca, pagamento em mês subsequente.
· II - - A responsabilidade pela solicitação, formalização e assinatura da permuta é dos profissionais envolvidos.
· III- Toda permuta deverá estar assinada por ambas as partes antes do início do plantão, não sendo aceita a regularização posterior como procedimento habitual
IV-. - As assinaturas deverão ser realizadas preferencialmente de forma física. Assinaturas digitais somente serão aceitas em situações de extrema necessidade, mediante justificativa e avaliação da Gerência de Enfermagem
V. - Nenhuma troca deverá ser considerada automaticamente autorizada apenas por ter sido combinada verbalmente entre os profissionais.
Seção VII – Transferência de Pacientes
Art. 9º. As transferências entre unidades hospitalares incluirão:
I - Técnico de Enfermagem: Acompanhar o paciente ao lado, vedada a ocupação do banco de passageiro, exceto em retorno sem paciente.
II - Enfermeiro: Acompanhar em casos graves, gestantes em trabalho de parto ou de alto risco, com as mesmas restrições de assento.
III - Condutor: Auxiliar a equipe e manter o veículo em condições operacionais.
v Na transferência de ida, o profissional deve acompanhar o paciente ao lado, no compartimento assistencial da ambulância.
v No retorno ao município, quando não houver paciente sendo transportado, fica permitida a ocupação do banco de passageiro.
v Acompanhamento do técnico em casos de idosos, gestantes, acamados ou acidentes, com acionamento da polícia em casos de arma de fogo.
v Pacientes internos na unidade, deve ser acompanhado pelo profissional de enfermagem do plantão.
Art. 10º. Cobertura de trocas pelo atestado médico:
Entrega de atestados médicos em até 72 horas e direcionar para Recursos Humanos para fins de justificativa.
O ATM somente realizará a cobertura de uma troca mediante apresentação da permuta devidamente assinada por ambos os profissionais envolvidos.
Nas trocas envolvendo plantões de 48 horas, o ATM cobrirá somente o plantão correspondente ao profissional que consta originalmente na escala de 24h. O plantão objeto da troca não ficará automaticamente coberto pelo ATM.
A ausência de permuta devidamente formalizada impedirá a cobertura regular da troca pelo ATM.
Seção VII – Controle da Viatura (Ambulância)
Art. 11º. A gestão da ambulância será feita por:
I - Técnico de Enfermagem: Auxiliar na checagem e registro pelo link e dosagem de materiais/medicamentos.
II - Enfermeiro: Avaliar conformidade, itens de relatórios e verificações de registradores.
III - Condutor: Manter o veículo limpo, verificar manutenção e auxiliar no relacionado aos pacientes.
Seção VIII – Passagem de plantão.
Art. 12º. Lei no 7.498/1986 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem no Brasil. Art. 11 e 12: Define as atribuições dos enfermeiros e técnicos de enfermagem, incluindo a participação no planejamento e execução da assistência, o que abrange a passagem de plantão como parte da continuidade do cuidado.
I - Técnico de Enfermagem: Receber e conferir o livro de ocorrências; Identificação do paciente (nome, leito, diagnóstico e data de admissão); realizar a passagem à beira do leito, sempre que possível; Condições dos Pacientes Estado geral ;SSVV; Comunicar intercorrências e possíveis precauções (queda, febre, dor, agitação, etc...); Dispositivos, Medicamentos e Procedimentos realizados ou pendentes; Alergias e reações adversas; informar alterações na prescrição; Registros completos prontuários; Registrar passagem de plantão no livro ocorrência
manter uma comunicação clara e objetiva.
· II - Enfermeiro: Receber e conferir o livro de ocorrências; verificar número de pacientes internados e novos admitidos; atualizar mapa de leitos e identificar pacientes críticos; checar pendências do plantão anterior; informar alterações clínicas relevantes; comunicar intercorrências (quedas, febre, dor, etc.); atualizar plano de cuidados e evolução de enfermagem; informar pacientes com risco de queda ou lesão por pressão; diagnóstico e possíveis complicações; validar aprazamento de medicamentos; informar medicações de alto risco ou controladas; comunicar procedimentos realizados ou pendentes; verificar bombas de infusão, sondas e drenos; medicações de uso domiciliar devem ser ajustadas de acordo com orientações médicas e fica sobre responsabilidade da equipe; garantir e supervisionar registros completos no prontuário; atualizar a distribuição de tarefas dos técnicos de enfermagem; informar materiais em falta ou necessidade de reposição; registrar passagem de plantão no livro oficial; comunicar checklist de rotina (carrinho de urgência, bolsa vermelha, equipamentos da sala de estabilização).
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O descumprimento das normas aqui aplicáveis poderá resultar em advertência ou outras avaliações previstas no regulamento interno, conforme apuração administrativa.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino, RN, 04 de Novembro de 2026.
Alessandra Maciel
Secretária Municipal de Saúde
Elissandra Bezerra Câmara Costa
Gerente de Enfermagem