SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2023
LEI 916/2023 PISO DA ENFERMAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 916/2023 PISO DA ENFERMAGEM
LEI Nº 916/2023.
Institui o Piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Emenda Constitucional 124/2022 e Lei Federal nr. 14.434/2023, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Pedro Avelino o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem integrantes do quadro efetivo, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas, nos seguintes valores:
I – Enfermeiros R$ 4.750,00 (Quatro Mil Setecentos e Cinquenta Reais);
II – Técnicos de Enfermagem R$ 3.325,00 (Três Mil Trezentos e Vinte e Cinco Reais);
III – Auxiliares de Enfermagem R$ 2.375,00 (Dois Mil Trezentos e Setenta e Cinco Reais)
# 1º – Os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem contratados pelo município também receberão os valores do piso fixado por esta lei.
# 2º - Os servidores em desvio de função e os ocupantes de cargos em comissão, independente da função que exerçam, não farão jus ao piso fixado por esta lei.
# 3º - Não farão jus ao piso fixado no art. 1º desta lei os Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem que exerçam suas funções em escalas de plantão sem vínculo efetivo com o Município, sendo remunerados pelos valores dos plantões fixados em lei.
Art. 2º - O piso instituído por esta lei será reajustado sempre que houver alteração dos valores fixados pela Lei nr. 14.434/2022, e haja complementação dos valores por parte do Governo Federal nos termos da Lei nr. 14.581/2023.
Art. 3º - As despesas desta lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos recursos repassados pela União Federal, na forma de assistência financeira complementar da União, proveniente do Orçamento do Ministério da Saúde, conforme as bases da Lei nr. 14.581/2023 e da Portaria nr. 597 GM/MS.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a abrir crédito especial e/ou suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 30 de Junho de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –