GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2013
LEI Nº 672/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2011
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do poder do executivo do Município Pedro Avelino/RN, revoga a Lei 658/2011e e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da organização administrativa
Art. 1º - A organização administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino é a seguinte
I – GABINETE DO PREFEITO, composta por:
– Chefia de Gabinete;
– Coordenadoria de Comunicação;
– Sub-Coordenadoria de Gabinete;
– Assessoria Especial Política;
– Assessoria Especial Relações Institucionais;
– Procuradoria Jurídica;
– Sub-Prefeitura Baixa do Meio;
– Ouvidoria;
– Coordenador da Ouvidoria;
Sub-Coordenador da Ouvidoria;
II – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, composta por:
– Coordenadoria de Recursos Humanos;
– Coordenadoria de Transportes;
– Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado;
– Sub-Coordenadoria de Arquivo de Documentos;
III – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, composta por:
– Tesouraria;
– Coordenadoria de Tributação e Fiscalização;
– Coordenadoria de Orçamento e Planejamento;
IV – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO, composta por:
Controlador-Geral;
Coordenadoria de Contabilidade;
Assessoria Jurídica;
Assessoria de Controle Interno;
V – SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, composta por:
– Coordenaria de Vigilância Sanitária;
– Coordenadoria Geral de Serviços de Saúde;
– Coordenadoria de Administração do Hospital;
– Coordenadoria de Licença e Fiscalização Ambiental;
– Sub-coordenadoria de Medicamentos;
– Sub-coordenadoria de Serviços Ambulatoriais;
– Sub-coordenadoria de Epidemiologia;
VI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, composta por:
– Coordenadoria de Assistência ao Educando;
– Coordenadoria de Assistência a Cultura;
– Coordenadoria do Ensino Fundamental;
– Sub-coordenadoria de Biblioteca;
– Sub-coordenadoria de Cadastro e Estatísticas;
VII – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, composta por:
– Coordenadoria de Eventos e Lazer;
– Sub-coordenadoria de Esporte Amador;
VIII – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, composta por:
– Coordenadoria de Atenção ao Idoso;
– Coordenadoria de Defesa da Criança e Adolescente;
– Sub-coordenadoria de Geração de Renda;
– Sub-coordenadoria de Assistência Familiar;
IV – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
– Coordenador de Obras e Limpeza Urbana;
– Sub-coordenadoria de Defesa Patrimonial;
X – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
– Coordenadoria de Vigilância Sanitária Animal;
– Sub-coordenadoria de Abastecimento;
– Sub-coordenadoria de Programas Rurais;
TÍTULO II
Da competência
Art. 2º - As competências e atribuições dos cargos criados por esta Lei serão fixadas por Decreto do Executivo, em até 90 (noventa) dias de sua vigência, conforme se faculta o artigo 61, § 1º, alínea “e”, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001.
Parágrafo único. As competências e atribuições da Controladoria Geral do Município serão fixadas por meio de Decreto especifico, que também deverá dispor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Pedro Avelino, nos prazos e condições estabelecidos no caput deste artigo.
TÍTULO III
Das disposições gerais
Art. 3º - Os cargos constantes do Anexo Único desta Lei são todos de provimento em comissão, cuja livre nomeação e exoneração é da competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos dispostos no Anexo I desta Lei serão representados por padrões alfabéticos e referências numéricas, nas simbologias CC-1, CC-2 e CC-3.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as gratificações FG-I, FG-II e FG-III aos servidores municipais estáveis ou efetivos, em razão do exercício de Direção, Chefia, Assessoramento ou quando fizer parte de órgão de deliberação coletiva, cujos valores estão fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 6º - A gratificação FG-I será paga a todo e qualquer servidor designado ao exercício de cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento, por meio de Portaria do Poder Executivo ou por quem este assim o delegar.
Art. 7º - A gratificação FG-II será paga aos servidores que, além das atribuições normais do cargo, venham a exercer atividades correlatas mais a ele não deferidas por lei, por meio de Portaria do Poder Executivo ou por outra autoridade delegada.
Art. 8º - A gratificação FG-III será paga aos servidores que exercerem cargos de deliberação coletiva, sempre por ato do Poder Executivo ou por autoridade delegada.
Art. 9º - Não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito as gratificações constantes desta Lei, não podendo ser percebidas cumulativamente com os vencimentos de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e ainda de créditos adicionais até os limites nele constantes.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino, 21 de Dezembro de 2011
ELSON BATISTA DA TRINDADE
Prefeito
Lei nº 672, de 21 de dezembro de 2011
ANEXO ÚNICO
CARGO
SIMBOLOGIA
SALÁRIO
1 – GABINETE
-
-
1.1 – CHEFE DE GABINETE
CC-1
1.600,00
1.2 – Coordenadoria de Comunicação
CC-2
800,00
1.3 – Sub-Coordenadoria de Gabinete
CC-3
600,00
1.4 – ASSESSORIA ESPECIAL POLÍTICA
CC-1
1.600,00
1.5 – ASSES. ESPECIAL REL. INSTITUCIONAIS
CC-1
1.600,00
1.6 – PROCURADOR JURÍDICO
CC-1
1.600,00
1.7 – SUB-PREFEITO BAIXA DO MEIO
CC-1
1.600,00
1.8 – Ouvidor
CC-1
1.600,00
1.9 – Coordenador da Ouvidoria
CC-1
800,00
1.10 – Sub-Coordenador da Ouvidoria
CC-2
600,00
2 – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
CC-1
1.600,00
2.1 – COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
CC-2
800,00
2.2 – COORDENADORIA DE TRANSPORTES
CC-2
800,00
2.3 – COORD. DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
CC-2
800,00
2.4 – SUB-COORD. DE ARQUIVO DE DOCUMENTOS
CC-3
600,00
3 – SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CC-1
1.600,00
3.1 – TESOUREIRO
CC-1
1.600,00
3.2 – COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CC-2
800,00
3.3 – COORD. DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
CC-2
800,00
4- CONTROLADOR GERAL
CC-4
4.000,00
4.1- COORD. DE CONTABILIDADE DA CONTROLADORIA
CC-2
800,00
4.2- ASSESSOR JURÍDICO
CC-1
1.600,00
4.3- ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
CC-1
1.600,00
5 – SECRETÁRIO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
CC-1
1.600,00
5.1 – COORDENADOR DE VIGILÊNCIA SANITÁRIA
CC-2
800,00
5.2 – COORD. GERAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE
CC-2
800,00
5.3 – COORD. DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL
CC-2
800,00
5.4 – COORD. DE LICENÇA E FISC. AMBIENTAL
CC-2
800,00
5.5 – SUB-COORDENADOR DE MEDICAMENTOS
CC-3
600,00
5.6 – SUB-COORD. DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS
CC-3
600,00
5.7 – SUB-COORDENADOR DE EPIDEMOLOGIA
CC-3
600,00
6 – SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CC-1
1.600,00
6.1 – COORD. DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
CC-2
800,00
6.2 – COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA A CULTURA
CC-2
800,00
6.3 – COORDENADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
CC-2
800,00
6.4 – SUB-COORDENADOR DE BIBLIOTECA
CC-3
600,00
6.5 – SUB-COORD. DE CADASTRO E ESTATÍSTICAS
CC-3
600,00
7 – SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
CC-1
1.600,00
7.1 – COORDENADORIA DE EVENTOS E LAZER
CC-2
800,00
7.2 – SUB-COORDENADOR DE ESPORTE AMADOR
CC-3
600,00
8 – SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC-1
1.600,00
8.1 – COORDENADOR DE ATENÇÃO AO IDOSO
CC-2
800,00
8.2 – COORD. DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLES.
CC-2
800,00
8.3 – SUB-COORDENADOR DE GERAÇÃO DE RENDA
CC-3
600,00
8.4 – SUB-COORD. DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR
CC-3
600,00
9 – SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CC-1
1.600,00
9.1 – COORD. DE OBRAS E LIMPEZA URBANA
CC-2
800,00
9.2 – SUB-COORD. DE DEFESA PATRIMONIAL
CC-3
600,00
10 – SECRET. DE AGRICULT. E REC. HÍDRICOS
CC-1
1.600,00
10.1 – COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CC-2
800,00
10.2 – SUB-COORDENADOR DE ABASTECIMENTO
CC-3
600,00
10.3 – SUB-COORDENADOR DE PROGRAMAS RURAIS
CC-3
600,00
TOTAL
55.600,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOGIA
GRATIFICAÇÃO
FG-1
400,00
FG-2
300,00
FG-3
200,00