SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2021
LEI 845/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 845/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021
Lei Nº 845/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 902.572,36 (novecentos dois mil quinhentos setenta dois reais e trinta seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
05.001 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática:
12.361.0024.1123 – Construção de 01 escola c/ 06 salas (PAR/FNDE nº 34072)
R$ 902.572,36
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos:
11240000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$ 902.572,36
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 902.572,36 (novecentos dois mil quinhentos setenta dois reais e trinta seis centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de TERMO DE COMPROMISSO DE EMENDAS Nº 34072 PROCESSO Nº 23400.01101/2014-11, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.05.9.0.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO/FONTE: 11240000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE.
Art. 3o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 743/2017, de 21 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 818/2020, de 24 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 819/2020, de 21 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 13 de outubro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal