SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
LEI N.º 1.038/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ´´HORÁRIO NOBRE DA LEITURA´
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.038/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ´´HORÁRIO NOBRE DA LEITURA´
LEI N. 1.038/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a Instituição do ´´Horário Nobre da Leitura´´, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Pedro Avelino/RN e dá outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino de Pedro Avelino/RN, o “Horário Nobre da Leitura”, como política permanente de incentivo à leitura, à formação de leitores e à valorização da literatura.
Art. 2º O Horário Nobre da Leitura será realizado uma vez por semana, durante 1 (uma) hora, exclusivamente destinada às práticas de leitura, abrangendo os estudantes e, sempre que possível, os demais segmentos da comunidade escolar.
§ 1º Fica estabelecida, preferencialmente, a quarta-feira como o dia destinado ao Horário Nobre da Leitura em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer horários distintos para os diferentes turnos e modalidades de ensino, de acordo com a organização de cada unidade escolar, preservando-se a realização semanal da atividade.
§ 3º O Horário Nobre da Leitura deverá ser incorporado ao planejamento pedagógico da unidade escolar e realizado durante todo o período letivo.
Art. 3º O Horário Nobre da Leitura terá como objetivos:
I – incentivar o hábito e o prazer pela leitura;
II – ampliar o repertório cultural, literário e linguístico dos estudantes;
III – contribuir para o desenvolvimento da interpretação, da criatividade, da oralidade e da escrita;
IV – estimular a autonomia dos estudantes na escolha e no contato com diferentes obras literárias;
V – aproximar os estudantes dos livros, autores, escritores e manifestações culturais;
VI – fortalecer as bibliotecas e espaços de leitura das escolas municipais;
VII – valorizar escritores do Rio Grande do Norte e, especialmente, autores e manifestações culturais de Pedro Avelino e da região;
VIII – promover a inclusão de estudantes com deficiência por meio de materiais e práticas de leitura acessíveis;
IX – incentivar a participação da família e da comunidade nas ações de incentivo à leitura.
Art. 4º Durante o Horário Nobre da Leitura poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes atividades:
I – leitura individual e silenciosa;
II – leitura coletiva;
III – leitura compartilhada;
IV – contação de histórias;
V – rodas de leitura;
VI – leitura de poemas, contos, crônicas e romances;
VII – leitura de literatura de cordel e outros gêneros da cultura popular;
VIII – leitura de textos jornalísticos e informativos;
IX – apresentação e discussão de obras literárias;
X – encontros com escritores, poetas, cordelistas, contadores de histórias e artistas;
XI – atividades de leitura utilizando recursos digitais e audiovisuais;
XII – projetos de produção e circulação de textos literários.
Art. 5º As atividades do Horário Nobre da Leitura deverão contemplar a diversidade literária e cultural, respeitando a faixa etária, o nível de ensino e as necessidades educacionais dos estudantes.
§ 1º Sempre que possível, deverão ser incluídas obras de escritores potiguares e autores locais.
§ 2º As escolas poderão utilizar os acervos de suas bibliotecas, salas de leitura, materiais disponibilizados pelos programas do Governo Federal e Estadual, bem como outros acervos adquiridos ou disponibilizados pelo Município.
Art. 6º O Horário Nobre da Leitura terá caráter educativo, cultural e formativo, não devendo ser utilizado como atividade destinada exclusivamente à atribuição de notas ou avaliações quantitativas.
Art. 7º Cada unidade escolar deverá elaborar, no início do ano letivo, um cronograma do Horário Nobre da Leitura, integrado à sua proposta pedagógica.
Parágrafo único. O cronograma deverá ser divulgado à comunidade escolar, garantindo regularidade e continuidade das atividades durante o ano letivo.
Art. 8º A coordenação e o acompanhamento das atividades do Horário Nobre da Leitura ficarão sob responsabilidade da equipe gestora e pedagógica da unidade escolar, com apoio dos professores, profissionais responsáveis pelas bibliotecas ou salas de leitura e demais servidores envolvidos no processo educacional.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover ações de formação continuada para professores, gestores, profissionais de bibliotecas e demais integrantes da comunidade escolar envolvidos com o programa.
Art. 10º. O Município poderá estabelecer parcerias com bibliotecas públicas e comunitárias, escritores e artistas locais, universidades e instituições de ensino, associações culturais e comunitárias, organizações da sociedade civil, entidades públicas e privadas e demais instituições que desenvolvam ações de incentivo à leitura.
Art. 11º. As escolas municipais poderão instituir projetos complementares relacionados ao Horário Nobre da Leitura, incluindo feiras literárias, concursos de produção textual, saraus, encontros com escritores, clubes de leitura e campanhas de arrecadação e doação de livros.
Art. 12º. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 13º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 14º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal