SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de agosto de 2023
LEI 923/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICIDIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 923/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICIDIO
LEI Nº. 923/2023.
“Institui o dia Municipal de Combate ao Feminicídio”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino, no uso de suas atribuições legais elaborou e aprovou, e eu Prefeito Municipal com esteio no ART 38, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio (data do feminicídio ocorrido contra a cidadã Pedro-avelinense, Jamila Mariana da Silva), sendo incluído no calendário oficial do município.
Art. 2º Promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art. 3º O Poder Executivo poderá intensificar as ações para:
Difundir informações sobre o combate ao feminicídio;
Promover eventos para o debate público sobre a política Nacional de combate à violência contra a mulher;
Difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio; IV. Mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
V. Divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Pedro Avelino(RN), 02 de agosto de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -