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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de outubro de 2022

LEI 899/2022 - PONTE RIO GASPAR LOPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 899/2022 - PONTE RIO GASPAR LOPES

LEI Nº. 899/2022.

Dispõe sobre denominação do nome da PONTE DO RIO GASPAR LOPES, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, com esteio no ART 38, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica denominado o nome da Ponte do Rio Gaspar Lopes no bairro São Francisco, Município de Pedro Avelino - RN.

Art. 2º - A denominada Ponte citada no Artigo 1º desta lei receberá o nome de: WALFREDO TAVARES.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 27 de Outubro de 2022.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2897, em 31 de outubro de 2022. Código identificador E017DE31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.