SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2025
LEI 984/2025 - ALTERA E ATUALIZA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 984/2025 - ALTERA E ATUALIZA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 984/2025
Altera e atualiza as Leis Municipais de nº 763, de 13 de julho de 2018 e Lei Municipal nº 875, de 13 de abril de 2022, que institui os Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no Município de Pedro Avelino, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 763/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – O Auxílio Alimentação corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais), e atenderá, no máximo, 300 (trezentas) famílias a cada mês, cujas despesas correrão à conta do Orçamento Geral do Município.”
Art. 2º Fica acrescido o §4º ao art. 6º da Lei Municipal nº 763/2018, com a seguinte redação:
“Art. 6º .............................................
§4º - Consideram-se também benefícios eventuais, para os efeitos desta Lei, os subsídios temporários para pagamento de contas de energia elétrica e abastecimento de água, destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social, observados os critérios do art. 4º e do art. 5º.”
Art.3º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei de nº875/2022, a qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24 – Fica o Município autorizado a conceder até 100 (cem) auxílios moradia, através de benefício eventual, observadas as condições e requisitos desta lei”
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implementar a concessão dos benefícios eventuais por meio de Cartão Cidadão Municipal, a ser fornecido aos beneficiários em substituição a vales ou autorizações físicas.
Parágrafo único. A forma de operacionalização e controle do Cartão Cidadão será definida em regulamento próprio, observados os princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade e transparência.
Art. 5º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 763/2018 e da Lei nº 875/2022, que não conflitarem com o disposto nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, devendo ser precedidas de estudo de impacto financeiro, conforme a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino/RN, 27 de maio de 2025.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal