GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2013
LEI 688/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 688/2013
Atualiza o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO no uso de suas atribuições legais Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica atualizado o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, fixando-se em R$ 1.567,00 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais), conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal 11.738/2008.
Parágrafo Único - O piso salarial fixado no caput deste artigo terá como base a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser pago proporcionalmente para as demais cargas horárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 27 de março de 2013.
SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO
Prefeito Municipal