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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2013

LEI 688/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI 688/2013

Atualiza o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO no uso de suas atribuições legais Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica atualizado o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, fixando-se em R$ 1.567,00 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais), conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal 11.738/2008.

Parágrafo Único - O piso salarial fixado no caput deste artigo terá como base a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser pago proporcionalmente para as demais cargas horárias.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino/RN, 27 de março de 2013.

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0921, em 12 de junho de 2013. Código identificador DDEC66B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.